O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu, em janeiro de 2026, uma reclamação disciplinar contra o desembargador João Ferreira Filho, membro do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT). O pedido, protocolado pelo espólio de João Bosco de Aquino Araújo, acusa o magistrado de proferir uma decisão contraditória em um processo de indenização contra a montadora General Motors do Brasil Ltda. A denúncia ocorre em meio ao histórico de afastamento do desembargador, ocorrido em agosto de 2024, por suspeitas de envolvimento em um esquema de venda de decisões judiciais.

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A disputa judicial teve origem em um acidente ocorrido em 17 de agosto de 1999, quando a explosão e o incêndio de um veículo modelo Vectra causaram a morte de três familiares do autor da ação. Em 2013, o espólio ingressou com uma ação de indenização por danos morais, alegando defeito de fabricação no automóvel.

O ponto central da controvérsia é a prescrição. Enquanto a relatora do processo no TJMT votou para que o prazo de cinco anos começasse a contar apenas a partir de um acordo firmado entre a montadora e outros familiares em 2013, o desembargador João Ferreira Filho divergiu.

Ele sustentou que o prazo deveria ser contado a partir de um laudo pericial realizado dois dias após o acidente, o que invalidaria a ação por atraso.

De acordo com o texto da petição inicial, o voto do magistrado utilizou um documento que, paradoxalmente, isentava a responsabilidade da empresa para justificar que o consumidor já sabia da autoria do dano.

O reclamante argumenta que a fundamentação do magistrado foi frágil e ignorou a jurisprudência dominante, que exige o conhecimento inequívoco da autoria do dano para iniciar a contagem de prazos. A petição destaca que o afastamento prévio do desembargador por condutas indevidas projeta dúvidas sobre a integridade do julgamento.

A defesa do espólio, representada pelo advogado André de Paiva Pinto, solicita que o CNJ instaure um processo administrativo disciplinar e autorize a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático do magistrado. O pedido estende-se à esposa do desembargador, Maria de Lourdes Guimarães Filha, e à sua filha, Alice Terezinha Artuso, visando identificar possíveis fluxos financeiros incompatíveis ou comunicações ligadas à venda de decisões no período de setembro de 2021 a agosto de 2023.