O Ministério Público de Mato Grosso (MPE), por meio da 36ª Promotoria de Justiça Cível, instaurou um inquérito para apurar possíveis irregularidades no financiamento da educação municipal em Cuiabá. A investigação foca no descumprimento do limite mínimo de investimento constitucional no setor durante os anos de 2023 e 2024, além de um suposto desvio de finalidade de recursos que deveriam ser exclusivos para o ensino.

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O procedimento foi motivado por uma representação do próprio Procurador-Geral do Município de Cuiabá. Segundo as informações apuradas, a Secretaria Municipal de Educação teria deixado de aplicar o percentual obrigatório de 25% das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme determina a Constituição Federal. Apenas no exercício financeiro de 2024, estima-se que a diferença não aplicada tenha atingido o montante de R$ 131 milhões.

Além da falta de investimento mínimo, o MPE apura o uso indevido de verbas do Fundo Único Municipal de Educação de Cuiabá (FUNED). De acordo com a portaria assinada pelo promotor de Justiça Clóvis de Almeida Junior, no dia 30 de dezembro de 2024, teria sido realizada uma transferência de R$ 8,7 milhões das contas do fundo para a Conta Única do Município.

Há indícios de que esses valores, que por lei deveriam financiar apenas políticas educacionais, foram redirecionados para o pagamento de serviços e despesas de outras pastas, como as secretarias de Comunicação, Saúde, Obras, Gestão, Fazenda e a própria Procuradoria-Geral do Município.

O prazo estipulado para a conclusão das investigações é de um ano. No momento, o Ministério Público optou por não realizar audiências de conciliação, entendendo que o caso necessita de uma fase prévia de coleta de provas e instrução detalhada.