O desembargador Deosdete Cruz Júnior, do Tribunal de Justiça (TJMT), ordenou que o prefeito de Rondonópolis Cláudio Ferreira (PL) libere as emendas impositivas no valor de R$ 1,2 milhão de autoria do vereador Júnior Mendonça (PT), de novembro deste ano, que visa destinar o montante para execução de serviço de prótese dentária no instituo Casa Manolita.
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Em ordem proferida no plantão desta terça-feira (30), o magistrado acatou agravo de instrumento em mandado de segurança oposto por Mendonça contra a “trava” de Ferreira em liberar a emenda.
O magistrado aceitou o argumento de que a omissão administrativa do Poder Executivo representa uma ameaça real ao direito, pois o encerramento do exercício financeiro tornaria qualquer decisão futura inútil. A fundamentação destaca que tais verbas possuem natureza constitucional obrigatória, não cabendo à administração municipal adiá-las injustificadamente.
Assim, Deosdete ordenou que o município adote imediatamente as etapas de empenho, liquidação e pagamento dos recursos para evitar o perecimento do direito, estabelecendo como prazo final dia 31 de dezembro.
“A impositividade decorrente das Emendas Constitucionais nº 86/2015, nº 100/2019 e nº 126/2022 converteu as emendas individuais em obrigações constitucionais de execução obrigatória, disciplinadas em sua materialização pelo calendário orçamentário anual e não mais condicionadas ao juízo discricionário da Administração, de modo que a inércia prolongada, às vésperas do termo final do exercício, deixa de ser um simples estado de não ação e passa a constituir conduta potencialmente frustradora da própria natureza do comando normativo”, anotou o magistrado na ordem.
A emenda em questão visa destinar R$ 1.203.378,67 ao Instituto. Na justificativa, Mendonça anotou que a execução do servido de prótese dentária se faz necessária devido à demanda reprimida de usuários que a ano estão sem reabilitação oral, o que compromete as funções essenciais como mastigação, fala, além de afetar a autoestima e o convívio social. O montante é proveniente do Fundo Municipal de Saúde.
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