Decisão judicial determinou a retomada dos descontos de empréstimos consignados na folha de pagamento dos servidores públicos estaduais a partir de janeiro de 2026 e a realização de auditoria em cerca de 30 mil contratos no prazo de até 120 dias. Os valores descontados deverão ser depositados em conta judicial até a conclusão da análise individual das operações.
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A medida foi determinada pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, no âmbito de ações que discutem a legalidade dos contratos de crédito consignado firmados no Estado. O magistrado também proibiu a negativação dos nomes dos servidores, a realização de protestos e cobranças durante o período de auditoria, além de ordenar a retirada de registros negativos já existentes no prazo de cinco dias.
Pela decisão, as instituições financeiras deverão apresentar toda a documentação necessária para a revisão dos contratos. O descumprimento poderá resultar em multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 5 milhões. Caso sejam identificadas irregularidades, como operações classificadas como “tele-saques” - uso do limite de cartão de crédito como consignado, com juros mais elevados -, os contratos deverão ser convertidos para empréstimos consignados convencionais, com aplicação da taxa média de mercado e readequação do saldo devedor.
A auditoria será conduzida pelo Governo do Estado e deverá avaliar, entre outros pontos, a regularidade documental das contratações, a comprovação de depósito dos valores nas contas dos servidores, a conformidade das taxas de juros e a existência de consentimento válido para a contratação. As provas reunidas poderão ser compartilhadas com a Controladoria-Geral do Estado (CGE) para subsidiar processos administrativos e judiciais.
Segundo o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), que atuou no caso por meio da 6ª Promotoria de Justiça Cível da Capital, a decisão busca garantir a legalidade das operações financeiras e resguardar os direitos dos servidores públicos. Auditorias e relatórios de órgãos como a CGE, Procon-MT e Polícia Judiciária Civil apontaram indícios de irregularidades, incluindo falta de transparência, contratos sem assinatura válida ou com indícios de assinaturas automatizadas, retenção indevida de valores e ausência de envio de cartões e faturas aos servidores.
A decisão também está alinhada a entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu decreto legislativo da Assembleia Legislativa que havia determinado a paralisação generalizada das cobranças de consignados, por considerar a medida inconstitucional.
Com a liminar em vigor, o cronograma prevê a retomada dos descontos em janeiro de 2026, a realização da auditoria entre janeiro e abril e, após a conclusão dos trabalhos, a destinação dos valores depositados judicialmente conforme a regularidade ou não de cada contrato analisado.
