A 34ª Zona Eleitoral de Chapada dos Guimarães, em Mato Grosso, determinou o encaminhamento de um Inquérito Policial que apura o crime de violência política contra a mulher ao Núcleo de Justiça Restaurativa (NUJUR) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A decisão foi assinada pelo juiz eleitoral Leonísio Salles de Abreu Júnior, em 12 de dezembro de 2025, e tem como objetivo avaliar a pertinência da aplicação de práticas de Justiça Restaurativa no caso, que envolve o ex-prefeito de Chapada dos Guimarães, Gilberto Schwarz de Mello, e a ex-vereadora Fabiana Nascimento Souza.

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Conforme a legislação vigente, a violência política de gênero consiste em “assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar mulher no exercício de função pública, por razões de seu gênero, afetando o exercício de seus direitos políticos e sua atuação democrática”.

Ao fundamentar a decisão, o magistrado ressaltou que a Justiça Restaurativa (JR) — metodologia voltada à reparação de danos, responsabilização social e reconstrução de vínculos, em contraste com o modelo exclusivamente punitivo — não se restringe a tipos penais específicos e pode ser aplicada também no âmbito da Justiça Eleitoral.

Diante dessa possibilidade, o juízo determinou o envio dos autos ao NUJUR do TJMT, que deverá analisar a adequação do caso às práticas restaurativas. O procedimento deverá respeitar o princípio da voluntariedade das partes. Caberá ainda ao Núcleo elaborar um relatório analítico, contendo informações sobre danos identificados, necessidades das partes, compromissos assumidos e eventuais medidas restaurativas.

O prazo fixado para a avaliação de pertinência e a elaboração do relatório é de até 100 dias. Após a devolução do relatório pelo NUJUR, os autos retornarão à Justiça Eleitoral, que decidirá sobre o recebimento ou não da denúncia e adotará as demais providências processuais cabíveis.