O “maior desmatador do Pantanal”, Claudecy Oliveira Lemes, está promovendo a dilapidação do seu patrimônio como forma de se esquivar de cumprir as suas obrigações com o Estado e a Justiça, como o pagamento das multas bilionárias e a reparação dos danos causados ao meio ambiente a partir do desmate químico superior aos 80 mil hectares no bioma. Em parecer assinado nesta segunda-feira (17), o Procurador de Justiça Hélio Fredolino Faust, do Ministério Público, postulou ao Tribunal (TJMT) que mantenha a alienação das mais de 60 mil cabeças de gado de Claudecy, bem como promova conciliação para adequar quais ações ambientais ele deverá adotar.
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Apelação do procurador contesta decisão de primeiro piso que substituiu uma série de medidas cautelares impostas a Claudecy, como a revogação da indisponibilidade das cabeças de gado localizadas nas 11 fazendas que ele possui, e a revogação da apreensão do seu passaporte, mantendo apenas o arresto sobre as propriedades.
Para o procurador, a revogação deve ser anulada, uma vez que apenas o arresto das fazendas, as quais sequer são propriedades definitivas de Claudecy, seria insuficiente para dar conta da gravidade das condutas reiteradas que ele cometera, como o desmate químico em escala industrial.
O procurador sustenta a necessidade de manter a indisponibilidade dos semoventes, alegando a gravidade dos crimes (com prejuízos estimados em mais de dois bilhões ou R$ 2,3 bilhões) e o risco de dilapidação dos bens, já que parte dos imóveis arrestados não possui registro dominial regular e o gado tem natureza fungível.
Diante da magnitude dos fatos e da existência de múltiplos procedimentos conexos (cíveis, cautelares e fiscais), Hélio Fraust opinou, ao final, pela suspensão do julgamento e pela remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania 2 Grau para que, através de mediação e com a participação de diversos órgãos, sejam buscadas soluções que efetivamente resultem em medidas de preservação e reparação ambiental, equacionando as responsabilidades nas esferas administrativa, civil e penal.
Para justificar o pedido, o procurador anotou que Claudecy estaria arruinando seu patrimônio como forma de se esquivar de cumprir suas obrigações com o Estado e demais sanções da Justiça. Numa cobrança que o Estado promove contra ele, consta que, em 2024, Claudecy alienou um veículo de alto padrão, BMW X6 M Competition 2023/2023, avaliado em mais de R$ 1 milhão, conforme certidão de propriedade emitida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública – DETRAN/MT.
Não bastasse, Hélio ainda evidenciou que ele estaria realizando diversas alienações fiduciárias de fazendas de sua titularidade, situados nos municípios de Rondonópolis, Santo Antônio do Leverger/MT e Pedra Preta/MT (movimentando, no total, valores superiores a R$ 20 milhões.
“Tais condutas, mesmo que formalmente lícitas, podem reduzir substancialmente a liquidez do patrimônio do Apelante e dificultam a futura execução da obrigação de reparar o dano ambiental. A introdução de terceiros nas cadeias dominiais por meio de garantias fiduciárias ou alienações poderá comprometer o resultado útil do processo e fragiliza a efetividade da jurisdição penal. Discute-se, ainda, se a revogação da indisponibilidade dos semoventes comprometerá a garantia da execução penal e os efeitos civis de eventual condenação, na medida em que poderá reduzir o espectro de ativos disponíveis para satisfação do interesse difuso”, anotou o procurador, pedindo a suspensão do recurso no Tribunal, a manutenção da indisponibilidade do gado e a remessa a conciliação.
Proprietário de 11 fazendas e 60 mil cabeças de gado distribuídas entre Barão de Melgaço e Santo Antônio, Claudecy ficou conhecido como o maior desmatador do Pantanal ao ser denunciado pelo MPE de promover o desmate químico de 81 mil hectares no bioma. Ele ostenta o título das maiores multas ambiental já aplicadas em Mato Grosso, na casa dos R$ 2 bilhões.
Claudecy ostenta uma série de condenações de primeiro piso, ações de cobranças e ambientais. No final de setembro, ele foi condenado pelo juiz Emerson Luis Pereira Cajango, da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá, a pagar mais de R$ 1 milhão e cumprir serviços comunitários por desmatar quase 4 mil hectares da Fazenda Comando Diesel, localizada na planície alagável do Pantanal, em Barão de Melgaço. Ele já recorreu. Paralelo, é cobrado pelo Estado por descumprir termos de ajustamento de conduta, e já teve parte de seu gado leiloado ou removido de áreas embargadas. Há ainda ação penal que requer sua prisão e condenação para quitar as multas bilionárias.
“Diante disto e em razão da gravidade e magnitude do feito, opino pela suspensão do julgamento com remessa dos autos ao CEJUSC 2 Grau para que, com a mediação de um Desembargador experiente, a presença desta Procuradoria Especializada, bem como do órgão de execução que atua na instância singela com atribuições para o caso (Promotoria de Justiça de Santo Antonio do Leverger), Procurador Geral do Estado (ou alguém que o represente) e Secretária de Estado de Meio Ambiente possam todos, em conjunto com o Apelante e com o Administrador nomeado, buscar soluções que possam efetivamente resultar em medidas de preservação e recuperação ambiental, bem como reparação dos danos causados, na busca de equacionar as responsabilidades administrativa, civil e penal”, finalizou o procurador.
