O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a solicitação urgente de informações a autoridades judiciais e ministeriais do Estado de Mato Grosso no âmbito de uma Reclamação Constitucional que apura possível violação à autoridade das decisões do STF que equipararam a homotransfobia ao crime de racismo.
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O caso tem como autor Yuri Porfirio Guimarães, servidor do Poder Judiciário de Mato Grosso, que afirma ter sido vítima de discriminação por orientação sexual em um grupo de WhatsApp. Segundo os autos, o agressor utilizou expressões pejorativas e de cunho LGBTIfóbico, entre elas: “nossa que nervosinha, falou do Lule elu fica louca”.
O episódio foi inicialmente tratado em um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), instaurado pela Polícia Civil, que enquadrou o fato como difamação e injúria simples — crimes previstos nos artigos 139 e 140 do Código Penal. A defesa, contudo, alega que houve erro na capitulação jurídica, pois o caso deveria ser investigado como crime de homotransfobia, conforme decisão do STF de 2019 que reconheceu a aplicação da Lei do Racismo (Lei 7.716/1989) a condutas discriminatórias contra pessoas LGBTQIA+.
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, entretanto, manifestou-se pelo arquivamento do procedimento, e a juíza da 2ª Vara Criminal de Água Boa acolheu o parecer, determinando o encerramento do caso.
Na Reclamação apresentada ao STF, a defesa de Yuri Porfirio sustenta que tanto o parecer ministerial quanto a decisão judicial contrariam a jurisprudência vinculante da Suprema Corte, que determina o enquadramento criminal da homotransfobia como racismo e, portanto, impede o arquivamento sob fundamento de mera injúria.
Em despacho assinado digitalmente, o ministro Luiz Fux — relator da Reclamação — determinou que a magistrada e o Ministério Público de Mato Grosso sejam oficiados com urgência para prestar informações no prazo de cinco dias, por meio de malote digital.
A medida visa verificar se houve descumprimento da autoridade do STF e avaliar eventual reabertura da investigação.
