O ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, reforçou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de suspensão imediata dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Fraudes Fiscais. Emanuel agora alega que o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa foi frontalmente violado pela própria presidência da comissão.

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Petição relata que a vereadora Michele Alencar, Presidente da CPI, manifestou publicamente a intenção de impedir a participação do reclamante no processo, 'não dando palco' ao ex-gestor. 
 
"Em 9 de outubro de 2025, a vereadora Michele Alencar, Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, bradou à imprensa que não irá permitir a participação do reclamante”, diz trecho da ação.
 
O contraditório e a ampla defesa são pilares do sistema jurídico, garantindo que o investigado possa refutar acusações e apresentar provas. Segundo Emanuel, além de contrariar a Constituição Federal, a atitude da comissão também desrespeita o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá.
 
O advogado de Pinheiro enfatiza que o direito de defesa "não depende da vontade dos membros da CPI, posto que decorrente do próprio texto da Carta Magna bem como do Regimento Interno da Casa de Leis municipal".
 
A defesa justifica o pedido de decisão liminar (decisão provisória e urgente) com a iminência do prazo para encerramento da CPI, que estava previsto para 11 de novembro de 2025. O objetivo da ação é a suspensão imediata dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, garantindo que ela "observe as disposições do regimento interno da Câmara Municipal bem como os direitos fundamentais do reclamante".