A Justiça de Mato Grosso aceitou uma nova ação movida por Tássia Paschoiotto, viúva do Primeiro Tenente da Polícia Militar Carlos Henrique Scheifer, que cobra do Estado concessão de pensão mensal vitalícia e do pagamento de pensões vencidas.

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A decisão, proferida pelo juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, determinou que o Estado seja citado, na pessoa de seu procurador, e apresente contestação no prazo de 30 dias. O magistrado também concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita.

O tenente Scheifer foi morto em serviço em 13 de maio de 2017, durante uma operação do Batalhão de Operações Especiais (Bope) contra criminosos de alta periculosidade. Após as investigações, o Inquérito Policial Militar (IPM) concluiu que o disparo fatal partiu de um dos próprios integrantes da equipe, o cabo PM Lucélio Gomes Jacinto, posteriormente condenado por homicídio triplamente qualificado.

Em processo anterior, a viúva já havia obtido uma indenização de R$ 100 mil por danos morais, após o Tribunal reconhecer a responsabilidade do Estado pela morte do oficial.

Na nova ação, a defesa sustenta que o Estado deve ser condenado com base no princípio da responsabilidade objetiva, que exige apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o prejuízo causado. O pedido inclui o pagamento de uma pensão mensal equivalente a dois terços do subsídio que o tenente receberia se estivesse em atividade.

Após a apresentação da defesa, a autora será intimada para impugnar a contestação no prazo de 15 dias. Em seguida, o processo seguirá para análise e decisão judicial.