O ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, ingressou com um Agravo Interno no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para tentar reverter a decisão que negou a suspensão imediata da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Fraudes Fiscais, instaurada pela Câmara Municipal.

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A ação principal movida por Pinheiro pede a nulidade absoluta da CPI, aberta pela Resolução nº 005/2025 em 12 de março e prorrogada pela Resolução nº 025/2025. O ex-prefeito alega que a comissão apresenta vícios insanáveis que afrontam preceitos constitucionais e regimentais.
 
Entre os pontos levantados pela defesa estão a ausência de fato determinado: Pinheiro sustenta que a CPI não atendeu à exigência constitucional de investigar um fato específico, concreto e delimitado; o prazo inicial de 120 dias da comissão expirou em 12 de julho de 2025, o que inviabilizaria a continuidade dos trabalhos.
 
No recurso, o ex-prefeito pede que o relator reconsidere a decisão (juízo de retratação) e suspenda a CPI. Caso o pedido não seja acolhido, a análise seguirá para julgamento no colegiado do TJMT.