O Ministério Público Federal (MPF), por meio da procuradora da República Luisa Astarita Sangoi, instaurou em 26 de setembro de 2025 a Portaria nº 75, que abre um Procedimento Administrativo (PA) destinado a acompanhar o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em ação sobre desmatamento ilegal na Amazônia.

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O TAC foi homologado em uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo MPF em parceria com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra Olavo Demari Webber e Victor Antunes de Oliveira e Silva, responsabilizados pelo desmatamento de floresta primária em um imóvel rural no município de Cláudia. A infração ambiental foi detectada em 2017 pelo sistema PRODES, que monitora o desmatamento por satélite.

Segundo o MPF, o Procedimento Administrativo terá prazo inicial de um ano e é considerado essencial para garantir a fiscalização continuada das obrigações firmadas no acordo judicial. O órgão destacou em despacho que o PA é “o instrumento próprio da atividade-fim destinado a acompanhar o cumprimento das cláusulas de TAC; acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas e instituições; apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis; bem como embasar outras atividades não sujeitas a inquérito civil”.

Com a instauração do procedimento, a procuradora determinou a realização de diligências para verificar se os compromissos assumidos pelos responsáveis pelo desmatamento estão sendo efetivamente cumpridos.