Ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB) acionou a Justiça pedindo a anulação total da investigação instaurada contra ele pela Câmara Municipal de Cuiabá, em março deste ano, com objetivo de apurar possíveis fraudes fiscais em seus dois mandatos à frente da prefeitura, entre 2017 e 2024. Emanuel alega que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi aberta apontando fatos “genéricos” e que, diante da sua inércia, configurou em “devassa” política contra sua imagem, reputação e direitos fundamentais.
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A pedido da vereadora Michelly Alencar, (União), a Casa de Leis abriu a CPI das Fraudes Fiscais com prazo de 120 dias, prorrogável por igual período, para apurar denúncias sobre desvio de recursos públicos, apropriação indevida de valores, fraudes fiscais e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que resultaram em prejuízos aos cofres públicos e comprometendo a continuidade dos serviços essenciais.
No requerimento de abertura da comissão, a vereadora Michelly Alencar (União) destacou que há indícios preliminares que revelam a possível prática de atos que infringem a legislação, incluindo a criação de despesas sem dinheiro em caixa, omissão nos repasses previdenciários, pagamentos irregulares nos últimos dias de gestão e a execução de despesas sem previsão orçamentária. Em julho, a CPI foi prorrogada.
Para Emanuel, porém, a investigação deve ser anulada por vícios formais e materiais na sua condução. O ex-prefeito argumenta que o objeto central da CPI é genérico, já que não apresenta fato determinado, concreto e específico sobre quais irregularidades ele teria cometido.
Além de destacar que o Tribunal de Contas já examinou e aprovou suas despesas enquanto prefeito, Pinheiro argumentou que a generalidade da investigação se evidencia diante dos extensos períodos examinados – entre janeiro de 2017 até dezembro de 2020 e janeiro de 2021 até dezembro de 2024 – sem especificar quais irregularidades concretas teriam sido cometidas. Para ele, isso configura uma “devassa generalizada”.
Também alega que a prorrogação da CPI foi inválida e deveria ser reconhecida sua nulidade diante a falta de publicação tempestiva e por não seguir o processo legislativo eletrônico exigido, somando-se à completa inércia investigativa nos primeiros 120 dias, que não realizou atos investigativos ou reuniões formais, o que configura desvio de finalidade e abuso de poder.
“A inércia total durante os 120 dias iniciais caracteriza desvio de finalidade, pois transforma a CPI em instrumento inócuo ou meramente procrastinatório, possivelmente para fins políticos ou intimidatórios, sem qualquer avanço na apuração de irregularidades”, anotou a defesa de Pinheiro.
Além de Michelly, a CPI será composta por outros vereadores que fizeram oposição a Emanuel como Demilson Nogueira (PP) como vice-presidente e Sargento Joelson (PSB) como membro. O grupo é composto pelos suplentes Dra Mara (Podemos), Daniel Monteiro (Republicanos) e Kassio Coelho.
“Diante da gravidade dos fatos apurados e da imprescindível necessidade de garantir a transparência na gestão pública, é imperativa a instauração desta Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de apurar as responsabilidades envolvidas, adotar as medidas corretivas e, se for o caso, adotar as sanções cabíveis para os responsáveis pelas irregularidades constatadas”, destacou Alencar.
.jpg "Emanuel pede anulação da CPI das Fraudes Fiscais alegando motivação política, fatos genéricos e inércia das investigações")
