A empresa Bioseg Segurança do Trabalho impetrou um mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) pedindo a anulação da decisão judicial que suspendeu suas atividades e contratos com o poder público. A companhia alega que foi alvo de uma extensão “ilegal” e “teratológica” de medidas cautelares em uma investigação criminal na qual não figura como parte investigada. Caso guarda ligação com a Operação Contraprova. 

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A ação foi proposta contra decisão do Juízo das Garantias de Cuiabá. Segundo a defesa, houve “manifesta ilegalidade ao estender os efeitos das medidas cautelares deferidas nos autos a pessoas jurídicas que sequer figuram como investigadas, obstando, por consequência, a regular continuidade de suas atividades empresariais”.

Origem da investigação

As investigações começaram a partir de denúncia anônima à Vigilância Sanitária, em 3 de abril de 2025, que apontava um suposto esquema de fraude em exames laboratoriais envolvendo a empresa Bioseg Medicina Laboratorial, situada em Cuiabá.

Em junho, a Delegacia Especializada do Consumidor (Decon) solicitou medidas cautelares como a suspensão do registro estadual de pessoa jurídica, a proibição de exercer atividades econômicas e de contratar com o poder público. Em julho, o juízo deferiu os pedidos contra Ígor Phelipe Gardés Ferraz, Willian de Lima, Bruno Cordeiro Rabelo e unidades da Bioseg Medicina Laboratorial em Cuiabá, Sorriso e Sinop.

Posteriormente, em 15 de agosto, a autoridade policial informou que os investigados teriam encerrado o CNPJ da empresa alvo das investigações e passado a atuar por meio de outras pessoas jurídicas, como a Bioseg Segurança do Trabalho. Na mesma data, o juízo estendeu as medidas cautelares às unidades da empresa em Sorriso e Sinop.

Argumentos da defesa

As cautelares aplicadas incluem a suspensão do registro estadual e do CNPJ, a proibição de funcionamento, a rescisão de contratos vigentes com o poder público e a vedação à celebração de novos contratos.

A Bioseg Segurança do Trabalho afirma que há “clara diferenciação” entre a empresa investigada por fraudes (Bioseg Medicina Laboratorial) e suas unidades, que atuam com segurança do trabalho. Destaca ainda que não há evidências de práticas ilícitas em sua atuação e que seus contratos com prefeituras foram celebrados antes mesmo da constituição da empresa investigada.

Constituída em 2015 em Sorriso, a Bioseg Segurança do Trabalho atua em treinamento e desenvolvimento profissional, serviços de perícia técnica e projetos voltados à segurança do trabalho. Em dezembro de 2021, passou a terceirizar exames clínicos para a empresa LAB, representada por Ígor, após autorização da Prefeitura de Cuiabá. A Bioseg Medicina Laboratorial, foco da investigação, só foi constituída em dezembro de 2022 por Willian e Bruno, com Ígor na gestão, para atuar em análises laboratoriais.

A defesa sustenta que “não há nos autos nenhuma evidência, mínima que seja, de que haveria a prática de delitos nestas empresas, de modo que a extensão dos efeitos cautelares a elas constitui ilegalidade manifesta”.

Pedidos ao TJMT

No mandado de segurança, a empresa pede liminarmente a suspensão da decisão que proibiu o funcionamento de suas unidades, para permitir o exercício regular das atividades. No mérito, solicita a revogação definitiva das cautelares, sob o argumento de que não é alvo da investigação e não há indícios de utilização da empresa para práticas ilícitas.

De forma alternativa, caso as apurações se restrinjam a exames laboratoriais, requer autorização para continuar atuando em serviços de segurança e medicina do trabalho, “à exceção de exames laboratoriais, objeto da investigação”.