O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, ordenou que o Tribunal de Justiça (TJMT) não realize qualquer pagamento de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) aos seus servidores até que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) expresse nova decisão sobre o caso. Em ordem proferida nesta terça-feira (26), o ministro ainda deu prazo para que o presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, apresente informações detalhadas sobre o caso. O Sindicato dos Servidores já recorreu no CNJ pedindo reconsideração.
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Na semana passada (22), o ministro Mauro Campbell Marques editou o Provimento n.º 203, em 20 de agosto, tendo estabelecido que o pagamento de valores retroativos a servidores do Judiciário independe de autorização prévia do órgão, cabendo aos tribunais disciplinar os repasses.
Nesta segunda-feira (25) Zuquim Nogueira determinou a retomada dos cálculos sobre eventuais perdas salariais de servidores da Corte decorrentes da retirada do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). A decisão atendeu pedido de reconsideração feito pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinjusmat).
Com base na diretriz do provimento 203, Zuquim, então, revogou decisão anterior e determinou a execução do que havia sido deliberado em processo administrativo, que previu a elaboração de estudo técnico para identificar individualmente possíveis diferenças devidas aos mais de mil servidores que fazem jus ao pagamento.
Porém, na noite de ontem (26), Campbell Marques ordenou que Zuquim, cuja ordem não passou pelo colegiado da Corte, se abstenha de “efetivar qualquer pagamento de ATS em benefício de servidores públicos, até que sobrevenha nova decisão no âmbito do presente feito”. O corregedor deu 10 dias para que ele apresente informações detalhadas sobre o pedido feito pela categoria, que já recorreu.
O presidente do Sinjusmat Rosenwal Rodrigues já assinou o pedido de reconsideração da ordem do CNJ. O argumento é que a premissa usada para a decisão estaria incorreta, pois afirma que a categoria não recebe remuneração por subsídio. Segundo Rodrigues, contudo, o entendimento contradiz a Lei Estadual nº 8.709/2007, que estabeleceu o sistema de subsídio para os servidores judiciários de Mato Grosso.
A categoria também destacou que o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) deve ser mantido como vantagem pessoal, citando entendimentos favoráveis do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, entre outros órgãos. O objetivo é garantir que o ATS continue dentro da pauta para o pagamento aos funcionários públicos, mesmo com a implementação do subsídio, em conformidade com o direito adquirido.
Ao Olhar Jurídico, o presidente do sindicato afirmou que a mudança de entendimento no CNJ, dentro de uma semana, poderia ter sido induzida por magistrados do TJMT, os quais estariam tentando levar Campbell Marques ao erro com objetivo de obstar o pagamento do ATS aos servidores. Além disso, Rosenwal negou a possibilidade de que o pagamento causaria impacto bilionário nos cofres da Corte.
“O ministro está sendo levado a erro por outros desembargadores do Tribunal. Mato Grosso e Paraíba somos subsídios. Membros do segundo grau estão tentando dificultar o ATS aos servidores [...] O TJ tem caixa suficiente para honrar a folha e arcar com esse compromisso”, afirmou.
Caso seja efetivada a ordem de Zuquim, proferida na segunda-feira (25), o levantamento para quitar os ATS em atraso deverá comparar dois cenários: no primeiro, o ATS foi incorporado ao enquadramento inicial dos servidores que adentraram na corte até 2007; no segundo, o adicional seria pago de forma destacada. Caso os cálculos apontem prejuízos, as diferenças deverão ser reconhecidas e pagas.
Rosenwal destacou que a medida corrige uma perda histórica. “Em 2007, o Estado retirou cerca de 40% do ATS dos servidores, causando prejuízo irreparável. Desde 2023 pedimos a revisão, que só agora foi confirmada após decisão do CNJ. Não se trata de todos os servidores, mas daqueles que ingressaram no Judiciário antes de 2007”, explicou.
Segundo Rodrigues, ainda não há definição sobre valores e prazos, mas o sindicato espera que seja elaborado um cronograma de pagamento. “Os cálculos não estão prontos, mas os servidores sabem que não será pago do dia para a noite. Estimamos que a reparação pode levar cinco a seis anos. A presidência precisa dialogar com o sindicato para definir o cronograma. O TJ tem caixa suficiente para honrar a folha e arcar com esse compromisso”, afirmou.
O pagamento será proporcional ao tempo de serviço de cada servidor, ativo ou aposentado. O Sinjusmat acompanha a elaboração dos cálculos e aguarda a abertura de negociação para implementação dos repasses. Enquanto isso, o pagamento segue travado.
