Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime do Plenário, declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.062, de 16 de dezembro de 2019, do Estado de Mato Grosso. A lei questionada dispunha sobre a destinação de veículos automotores apreendidos, removidos, depositados ou abandonados em pátios de retenção.

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Lei determinava que "os veículos automotores apreendidos, removidos, depositados ou abandonados em pátios de retenção públicos ou privados e demais estabelecimentos ou propriedades, com ou sem identificação, sem qualquer interesse de órgãos, entidades ou de seus proprietários, não reclamados dentro do prazo de 120 dias contados da data de recolhimento, serão avaliados e levados a leilão, preferencialmente por meio eletrônico".
 
Ação foi proposta pelo Governador do Estado de Mato Grosso, tendo como interessada a Assembleia Legislativa. O relator do caso foi o ministro André Mendonça.
 
A Corte considerou que a lei estadual violou o sistema constitucional de repartição de competências legislativas e a prerrogativa de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
 
Ao criar atribuições a órgãos integrantes da estrutura administrativa do poder executivo local, como o Departamento de Trânsito (Detran), a lei invadiu a prerrogativa do Governador de propor alterações legislativas que impactam a organização e as atribuições da administração pública.
 
O Governador do Estado de Mato Grosso, ao ajuizar a ação, já havia alegado a inconstitucionalidade formal da lei, destacando a invasão de competência privativa da União e a usurpação da iniciativa do Executivo. O veto integral do Governador à lei, que foi derrubado pela Assembleia Legislativa, já apontava para a inconstitucionalidade formal.
 
Com a decisão do STF, a Lei estadual nº 11.062/2019 de Mato Grosso foi definitivamente declarada inconstitucional.