Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta no Tribunal de Justiça (TJMT) busca a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.533, de 01 de julho de 2025, de Matupá, que concede uma folga anual a todos os servidores públicos do município no dia do seu aniversário.

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A ação argumenta que a norma possui vícios formal e material, além de violar o princípio da separação dos Poderes.
 
O projeto foi inicialmente vetado pelo chefe do Poder Executivo. Contudo, o veto foi submetido novamente ao plenário da Câmara Municipal, resultando em sua derrubada e consequente promulgação da lei pelo presidente da Câmara Municipal.
 
A petição argumenta que a Lei nº 1.533/2025 apresenta um vício de iniciativa, pois foi proposta pelo poder Legislativo Municipal, invadindo uma competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
 
Processo cita ainda ausência de Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro.  A petição aponta que a lei em questão gera impacto financeiro relevante ao assegurar folga remunerada aos servidores sem qualquer previsão de compensação de carga horária ou estimativa de impacto orçamentário.
 
Foi solicitada a concessão de tutela de urgência para que a eficácia da Lei nº 1.533/2025 seja suspensa imediatamente. A ação requer que, ao final do julgamento, seja declarada a inconstitucionalidade total da lei.