O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento administrativo para garantir aos povos originários afetados pela Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Jesuíta, dos Maggi, e a Usina Juruena o direto à Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) referente ao cumprimento do Plano Básico Ambiental do componente indígena.
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A procuradora da República Ludimila Bortoleto Monteiro assinou a portaria Nº13, de 8 de maio, para instaurar procedimento administrativo com objetivo de acompanhar a execução do plano referente aos empreendimentos citados em favor dos povos Enawene-Nawe e Nambikwara.
Monteiro considerou inquérito já instaurado, autuado em Sinop, para apurar o efetivo respeito ao direito de consulta prévia, livre e informada junto aos indígenas afetados pelos impactos da Jesuíta, bem como se o empreendimento em questão afetará também os povos Myky, Paresi e Erikbaktsa, de modo a legitimar o pleito de que eles também sejam consultados no processo de licenciamento.
Portanto, nos termos da resolução nº 174/2017, a procuradora decidiu instaurar Procedimento Administrativo, com o objetivo de consolidar o direito de Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI), acompanhando o cumprimento do PBA-CI em relação aos povos Enawene-Nawe e Nambikwara, dos empreendimentos PCH Jesuíta e UHE Juruena.
Ela determinou que o processo seja vinculado à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão e publicação desta portaria em veículo oficial e seja fixado o prazo de 1 ano para sua conclusão.
