O ministro Flávio Dino, do Superior Tribunal Federal (STF), determinou que a Controladoria-geral da União (CGU) intensifique e amplie as auditorias sobre as emendas parlamentares especiais, as “Emendas Pix”. Dino ainda deu ordem para que haja inspeções presenciais nos Estados que ainda remetem dinheiro público aos municípios sem o devido registro de plano de trabalho. Na decisão, proferida nesta quinta-feira (8), Dino cita emenda de R$ 8 milhões enviadas para Mato Grosso pelo então deputado, Carlos Bezerra (MDB), em 2022. Dino exigiu o endurecimento nas medidas após a controladoria apresentar o sétimo relatório referente a tais emendas.
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Para a confecção do 7º Relatório Técnico, do total de 126 Planos de Trabalho com status de “aprovado” no sistema do governo, a CGU selecionou aqueles com maiores valores financeiros, correspondentes a, pelo menos, 50% do montante financeiro total de transferências especiais no período de 2020 a 2024. Foram selecionados, então, 9 entes federados (Estados e Municípios) e Planos correspondentes a R$ 40.06 milhões, correspondente a 51,2% do total de recursos R$ 78.3 milhões.
A CGU, então, examinou diversas questões, dentre elas, se os Pix feitos foram executados de acordo com a constituição; se houve, de fato, aquisições efetivas dos bens e serviços oriundos dessas emendas; e se os mecanismos de controle e transparência existentes são suficientes para garantir o adequado acompanhamento da execução, a apresentação da prestação de contas.
Na ordem, Dino utilizou como argumento, dentre outros, a operação da Polícia Federal, realizada com o apoio da CGU, que revelou descontos indevidos em aposentadorias e pensões de beneficiários do INSS, na casa dos R$ 6 bilhões. Ainda fez uma análise criteriosa sobre o mau uso do dinheiro público.
“Dinheiro público não é líquido para escorrer aleatoriamente em face de ineficiências, nem gasoso para se desmanchar no ar em decorrência de improbidades. A solidez dos resultados é o que a Constituição obriga, em atuação harmoniosa e cooperativa entre os 3 Poderes da República”, anotou.
Dino então ordenou que o ministro-chefe da CGU, Vinicius Marques de Carvalho, estabeleça metas de auditorias, faça vistorias e inspeções no Estados e investigue o uso de “contas de passagem” para aumentar a transparência. Tais transferências, na avaliação do STF, devem constituir fonte única da movimentação financeira associada à execução dos recursos de emendas parlamentares.
Por fim, a ordem comunicou a Procuradoria-Geral da República sobre relatórios técnicos para possíveis ações legais e estabeleceu prazos para a CGU cumprir as medidas de aperfeiçoamento da transparência.
Dino ainda citou casos ocorridos em cidades do Brasil onde a controladoria não conseguiu rastrear recursos financeiros. Dentre eles, citou que o Estado de Mato Grosso, transferiu, mesmo sem ter iniciado a execução do plano de trabalho, recursos provenientes da Emenda Parlamentar nº 202225470001 para conta única do Governo, o que dificultou, ou até mesmo impediu, a rastreabilidade de R$ 5 milhões.
A emenda em questão foi assinada pelo então deputado federal, Carlos Bezerra (MDB), em 2022. O recurso foi classificado como “emenda individual – transferências especiais” para localidades múltiplas em Mato Grosso. Foram R$ 8.8 milhões empenhados. Destes, R$ 5 milhões para o Estado, R$ 300 mil para o município de Feliz Natal, R$ 1 mi para Peixoto de Azevedo, R$ 1 mi para Água Boa, R$ 300 mil para Vila Rica, R$ 400 mil para São José do Povo e R$ 700 mil para Pontal do Araguaia. Deste total, R$ 4.4 milhões foram efetivamente pagos em julho de 2022 ao Estado.
-(2)-(1)(1).jpg "STF endurece fiscalização contra")
