A juíza Celia Regina Vidotti manteve como prova os vídeos que flagraram ex-parlamentares da Assembleia Legislativa (ALMT) recebendo dinheiro vivo no conhecido “mensalinho”, na ação que o Ministério Público (MPE) cobra R$ 4,9 milhões do ex-deputado estadual Antônio Severino de Brito, montante que ele teria recebido a título de propina do esquema instalado na Casa de Leis entre 2008 e 2011, período em que exerceu seu mandato.
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Em decisão proferida nesta terça-feira (22), Vidotti rejeitou embargos ajuizados por Antônio de Brito, contra uma ordem anterior dada por ela em fevereiro, onde marcou audiência de instrução para hoje (23), bem como ordenou o traslado dos acordos de colaboração e respectivas decisões homologatórias referentes aos depoimentos dos ex-deputados Carlos Azambuja e Maksuês Leite.
Contra tal traslado que Antônio se insurgiu, alegando pontos omissos e contraditórios. Contudo, o argumento foi rechaçado pela magistrada: “O requerido, não apontou nenhuma ilegalidade, vício ou fraude que invalidasse o negócio jurídico – acordo de não persecução cível - limitando-se a tecer juízo de valor acerca da conduta pessoal e idoneidade dos compromissados”.
Ação Civil foi ajuizada contra Antônio em 2022, pelo então promotor Marcos Regenold, hoje desembargador do Tribunal de Justiça, referente ao suposto recebimento de propina.
De acordo com os autos, na condição de deputado, entre 6 de agosto e 15 de outubro de 2008, e 1º de janeiro de 2009 a 31 de janeiro de 2011, ele teria recebido R$ 1 milhão que, atualizados na época que a ação foi proposta, somaram exatos R$ 4.930.169,88.
Segundo o MPE, os valores teriam sigo pagos pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, com recursos públicos desviados da própria Casa de Leis, em contratos simulados mantidos com empresas de diversos ramos.
Os fatos surgiram inicialmente em acordo de delação premiada do ex-governador Silval Barbosa, que também atuou como deputado estadual. Segundo Silval, o ‘mensalinho’ foi implantado ainda no governo Dante de Oliveira.
O esquema também foi delatado pelo ex-deputado José Riva. Riva apresentou 35 nomes de ex-parlamentares que se beneficiaram ilegalmente. Segundo o delator, o caso existe desde o ano de 1995.
(1)(1).jpg "Justiça mantém validade de provas sobre propina na AL em ação que MP cobra R$ 4,9 milhões de ex-deputado")
