O juiz Márcio Aparecido Guedes, da 1ª Vara Cível de Cuiabá, rejeitou recurso movido pela empresa Imagem Serviços de Eventos, acusada de aplicar pelo menos R$ 7 milhões em golpes em formandos de diversos cursos das universidades de Cuiabá (Unic) e Várzea Grande (Univag). Em decisão proferida nesta terça-feira (15), o juiz manteve produtora de eventos obrigada a regularizar a petição inicial no seu novo pedido de recuperação judicial, e confirmou que o prazo para cumprimento da medida continua em curso, independentemente da interposição dos embargos.
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A empresa alegava omissão na decisão anterior, que havia indeferido pedido de urgência para suspender medidas de arresto e constrição patrimonial determinadas por outros juízos. Segundo a Imagem e Eventos, aproximadamente 90% de seus bens estariam comprometidos com essas medidas, inviabilizando suas atividades e o cumprimento do plano de recuperação.
Vale lembrar que o referido patrimônio está sendo dilapidado como forma de reparar os prejuízos que causou em mais de 130 estudantes, dos mais variados cursos, como direito, medicina, nutrição e outros.
Contudo, para o juiz, não houve qualquer omissão na decisão combatida. Ele afirmou que o pedido de tutela não foi apreciado porque a empresa descumpriu sua ordem anterior, que determinou a emenda da petição inicial com documentos obrigatórios como a comprovação do valor da causa, a contabilidade correspondente ao total de créditos sujeitos à recuperação, além da lista de credores, extratos bancários e dados patrimoniais dos sócios.
O juiz verificou que o recurso ajuizado na tentativa de rediscutir o mérito da decisão após receber julgamento desfavorável, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, cabíveis apenas para sanar vícios como omissão, obscuridade ou contradição.
Ainda que tenha rejeitado os embargos, Guedes não aplicou multa por recurso protelatório, mas advertiu a empresa de que nova tentativa de uso indevido poderá resultar em sanções. Além disso, foi reiterado que os embargos não possuem efeito suspensivo e, por isso, o prazo de 15 dias para a Imagem e Eventos cumprir a determinação de emendar a inicial segue vigente.
A empresa é alvo de centenas de ações judiciais movidas por formandos das universidades Univag e Unic, que alegam ter sofrido prejuízos milionários após o cancelamento de bailes de formatura.
O passivo declarado pela empresa em seu novo pedido de recuperação judicial é de R$ 889 mil, mas as denúncias registradas por estudantes estimam prejuízo superior a R$ 7 milhões. Diante da situação, a empresa também pediu a decretação de falência, caso a recuperação judicial seja novamente negada.
