A Associação Brasileira de Advogados Criminalistas (Abracrim) e a Comissão de Direito Penal e Processo Penal da OAB-MT estão pedindo que a Assembleia Legislativa (ALMT) instaure procedimento disciplinar contra o deputado estadual Elizeu Nascimento por quebra de decoro. O motivo do requerimento foi a fala do parlamentar, que usou seu momento na tribuna para atacar a advocacia no bojo do Caso Emelly, adolescente gestante 16 anos que foi brutalmente assassinada por Nataly Helen Pereira, de 25, a qual cortou sua barriga numa casa da capital para ficar com o filho que ela carregava.
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Elizeu usou seu momento no plenário da Assembleia, nesta quarta-feira (19), para afirmar que "o nome do advogado que faz a defesa da acusada no Caso Emily deve ser exposto para que a sociedade saiba [...] chega a ser vergonhoso ter advogado à disposição de uma covarde monstruosa como essa que tirou a vida de Emilly aos 16 anos, o profissional, ou defensor, tem que ser exposto à sociedade, acredito que um advogado que pega uma causa dessas não tem amor próprio e nem a sua família e seus filhos".
Nesta quinta-feira (20), então, os advogados André Luís Melo Fort, que representa a associação, e Ícaro Vione de Paulo, em nome da comissão, ambos criminalistas, solicitaram desagravo público contra as falas de Elizeu.
As entidades consideram as falas uma violação das prerrogativas da advocacia, um atentado ao Estado Democrático de Direito e um abuso da imunidade parlamentar.
Sustentam que as declarações são gravíssimas pois criminalizam a atuação da advocacia criminalista, violam a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, incentivam o linchamento público de advogados que atuam em casos impopulares, demonstram total desprezo pelo Estado Democrático de Direito, ao sugerir que advogados devem ser moralmente condenados por cumprirem sua função essencial à Justiça.
Para embasar os pedidos, os juristas anotaram que tanto a Constituição do Estado de Mato Grosso, como o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, estabelece que os parlamentares devem agir com respeito às instituições democráticas e zelar pelo bom exercício do mandato. O que foi violado por Nascimento.
“A prática de discursos que fomentem o ódio, desqualifiquem o exercício legítimo da advocacia e incentivem a perseguição de advogados extrapola os limites da liberdade de expressão e configura abuso das prerrogativas parlamentares”, anotaram, acrescentando que o caso ficou ainda mais grave porque tanto Elizeu como a própria assembleia compartilharam a fala em suas respectivas redes sociais.
Pediram, portanto, que a Ordem dos Advogados do Brasil seccional de Mato Grosso (OAB-MT) interfira imediatamente no caso, encaminhando representação à Assembleia para que instaure processo disciplinar contra Elizeu por quebra de decoro, com a possibilidade de cassação do mandato.
Pedem também a realização de desagravo público em favor da advocacia criminalista e dos profissionais ofendidos, expedição de nota de repúdio condenando as declarações do deputado. E que a Ordem examine ocorrência de abuso da imunidade parlamentar pelo deputado Elizeu Nascimento, por ter extrapolado os limites da inviolabilidade parlamentar ao incitar a exposição pública com a respectiva viabilidade do ajuizamento de ação de indenização por danos morais.
Além disso, manifestação oficial da Assembleia Legislativa sobre a violação de prerrogativas da advocacia criminalista e o compromisso institucional para impedir que discursos semelhantes e a imediata remoção do vídeo.
A presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso se manifestou publicamente nesta quinta contra as declarações de Elizeu. Para ela, "advogado, defensor público, não defende crime, não defende criminoso, defende o direito assegurado a todo cidadão”.
Nataly confessou ter assassinado a adolescente de 16 anos, que estava grávida de nove meses. O crime ocorreu na última quarta-feira (12), e a motivação, segundo a própria autora, foi o desejo de ser mãe novamente, apesar de não poder mais ter filhos.
Após matá-la na casa do seu pai, no bairro Jardim Florianópolis, Nataly realizou um parto forçado cortando a barriga da vítima com uma navalha para retirar o bebê. Em seguida, se dirigiu ao hospital para ser atendida como se fosse uma gestante que havia acabado de dar à luz.
Foi a equipe médica do Hospital Santa Helena que alertou a Polícia Civil sobre um caso suspeito horas depois do desaparecimento da adolescente. Nataly e o marido, Cristian Albino Cebalho de Arruda, de 28 anos, se apresentaram como pais da recém-nascida e afirmaram que o parto tinha acontecido em casa, na quarta-feira (12). O objetivo do casal era conseguir a Declaração de Nascido Vivo.
Ela teve a prisão em flagrante convertida em preventiva na sexta (14) por ordem do juiz Francisco Ney Gaíva, da 14ª Vara Criminal de Cuiabá, oportunidade em que o advogado Ícaro Vione confirmou que pediria o teste de sanidade.
