Ex-candidato a prefeito de Brasnorte pelo Partido Liberal (PL), Eric Marcio Fantin acionou a Justiça contra a decisão do governador Mauro Mendes (União), que o exonerou do cargo de delegado de Polícia Civil, no qual recebia mais de R$ 30 mil mensais. Ordem de Mendes foi tomada com base no relatório final da Comissão Permanente de Avaliação de Estágio Probatório (CPAEP).
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Fantin ajuizou mandado de segurança na Vara Cível de Juara, onde era lotado, na última sexta-feira (14), mesmo dia que Mendes o demitiu do cargo.
Alvo de seis procedimentos disciplinares em andamento, Fantin entrou na mira de sindicância da Corregedoria da Polícia Civil em outubro do ano passado, quando ainda era delegado em estágio probatório.
Fantin é investigado por supostamente não ter cumprido as normas e os regulamentos do Estatuto da Polícia Civil, do Regimento Interno e demais normatizações expedidas pelas autoridades competentes.
Também teria infringido o inciso da Lei Complementar que trata sobre zelar pela valorização da função policial e pelo respeito aos direitos e à dignidade da pessoa humana e por não proceder na vida pública e particular de modo a dignificar a função policial civil. Há ainda procedimentos contra ele datados de 10 de outubro de 2022 a novembro de 2023.
Polêmico, Fantin foi candidato a prefeito de Brasnorte (580 km de Cuiabá) nas eleições municipais passadas, quando recebeu 4.479 votos, 155 a menos que Edelo Ferrari (União), eleito novo gestor da cidade.
Ele entrou no radar da imprensa por denunciar que um criminoso teria atacado a sua residência a tiros com o objetivo de intimidá-lo. O Ministério Público (MPMT) arquivou o inquérito.
Ainda no final do mês de agosto, durante a campanha eleitoral, vídeos e fotos íntimos de Fantin com uma mulher foram vazados nas redes sociais. Inicialmente, ele negou, mas voltou e admitiu que traiu a esposa.
No fim do mês de setembro, o cabeleireiro F.S.L., de 30 anos, foi preso suspeito de ter divulgado os vídeos íntimos do delegado. À época, Fantin registrou um boletim de ocorrência pela divulgação das imagens, sem seu consentimento.
Conforme a Polícia Civil o suspeito é investigado pelos crimes previstos no Artigo 218-C do Código Penal, que é divulgar, publicar vídeo de cena de sexo sem o consentimento da vítima e no Artigo 325, do Código Eleitoral, que trata sobre difamação eleitoral.
Diante desses fatos, ele passou a responder a corregedoria, que, no entanto, ainda não encerrou todas as sindicâncias administrativas que culminaram na sua exoneração.
O argumento é que esses procedimentos administrativos disciplinares, todos em andamento, foram as “provas” que subsidiaram a comissão a recomendar a exoneração de Fantin. No entanto, como ainda não terminaram, não poderiam culminar na sua demissão.
“Ora, o excesso de prazo para concluir procedimento administrativo disciplinar não pode repercutir no andamento do Processo de Avaliação de Estágio Probatório. Uma vez incontestável o transcurso legal para conclusão das Sindicâncias, o Processo de Avaliação do Estágio Probatório não poderá subsidiar eventual avaliação negativa do servidor, sobretudo quando para recomendar a sua exoneração, mormente porque a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza, inclusive a Administração”, sustentou a defesa.
Diante disso, a defesa pediu a concessão do mandado de segurança para, no mérito, trancar todas as sindicâncias administrativas instauradas contra Fantin por excesso de prazo nas conclusões e pelos prejuízos a ele causados, sobretudo a sua exoneração do cargo.
-(1).png "Alvo de seis processos disciplinares, ex-delegado envolvido em escândalo sexual aciona a Justiça contra exoneração")
