O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar, em Mato Grosso, a fiscalização da distribuição rodoviária de donativos destinados ao atendimento da calamidade pública decorrente das inundações no Rio Grande do Sul. Informação foi publicada no Diário de Oficial do MPF nesta terça-feira (18).

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A medida, formalizada pela Portaria nº 14, de 10 de setembro de 2024, tem como objetivo garantir o cumprimento das regras estabelecidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) na Portaria nº 112, de 09 de maio de 2024.
 
O procurador da República Matheus de Andrade Bueno, responsável pela portaria, fundamenta a decisão no artigo 129, incisos III, VI e IX, da Constituição Federal, bem como nos artigos 7º, I, e 8º da Lei Complementar 75/93, e nas Resoluções nº 174/2017 e nº 179/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
 
O procedimento visa monitorar as ações de entidades, órgãos e concessionárias federais no estado de Mato Grosso, assegurando que a distribuição dos donativos seja realizada de forma transparente e eficiente.