O Ministério Público (MPF) apresentou manifestação concordando com envio à Justiça Federal de ação proveniente da Operação Hypnos, por crimes contra a administração pública e outros delitos relacionados ao uso de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) em Cuiabá. Processo apura fraude de R$ 3,2 milhões.

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A ação penal foi inicialmente proposta pelo Ministério Público Estadual contra o ex-secretário de Saúde, Celio Rodrigues, e outros, acusados de praticar crimes como formação de quadrilha, peculato, corrupção, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica.
 
As acusações estão relacionadas ao pagamento de notas fiscais emitidas pela empresa Remocenter Remoções e Serviços Médicos, destinadas à Empresa Cuiabana de Saúde Pública.
 
Inicialmente, o caso tramitava na Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá. Após a apresentação das respostas dos réus, o magistrado determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal, reconhecendo a incompetência da Justiça Estadual para julgar o caso.
 
O MPF, representado pela Procuradora da República Thais Araujo Ruiz Franco, manifestou-se favoravelmente ao acolhimento da competência da Justiça Federal. Conforme o órgão, os recursos envolvidos são provenientes de transferências fundo a fundo do SUS, originárias do Governo Federal.
 
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) tem entendido que desvios de verbas do SUS atraem a competência da Justiça Federal devido ao dever de fiscalização do governo federal.
 
“Pelo exposto, com base no exposto e nos fundamentos aduzidos, o Ministério Público Federal, manifesta-se pelo acolhimento da competência federal para processamento e julgamento dos autos, com ratificação dos atos judiciais praticados”, traz parecer do Ministério Público.