O juiz Paulo Márcio Soares de Carvalho suspendeu cláusula do contrato estabelecido entre a Prefeitura de Cuiabá e a CS Mobi, responsável pelas obras do novo Mercado Municipal e pelo estacionamento rotativo no centro da capital, e impediu que a concessionária bloqueasse mais R$ 4.3 milhões dos cofres do município. Decisão foi proferida nesta segunda-feira (3) atendendo pedido da gestão do prefeito Abilio Brunini (PL), que apontou diversas irregularidades nos aditivos contratuais firmados pela gestão do ex-gestor Emanuel Pinheiro, dentre eles, o que permitia a retenção de valores milionários.
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A gestão Brunini entrou com ação de tutela de urgência contra a CS Mobi Cuiabá SPE S.A. e o Banco do Brasil, alegando irregularidades nos aditivos firmados na administração passada. O embate gira em torno da concessão do polêmico estacionamento rotativo, instalado em pontos de grande movimento da capital, que deveria ter como garantia o FUNGEP (Fundo Municipal Garantidor dos Projetos de Parceria Público Privada).
No entanto, o problema apontado por Abilio gira em torno dos dois termos aditivos assinados na final da gestão Pinheiro, os quais alteraram essa garantia, substituindo o FUNGEP pelos repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
Diante disso, foi criado um Contrato de Administração de Contas e Garantias Financeiras, permitindo que a CS Mobi bloqueasse valores diretamente da conta da Prefeitura. Esse bloqueio é apontado como inconstitucional, pois não teria passado pelo crivo do legislativo ou pela procuradoria da capital.
A atual gestão também aponta outras irregularidades nos aditivos, como ausência de parecer jurídico prévio emitido pela Procuradoria do Município de Cuiabá, ofensa aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da competitividade, na medida em que a garantia do FUNGEP exigia que o município deveria aportar recursos ao FUNGEP equivalente a 25% da contraprestação anual em até 12 meses após a assinatura do contrato de PPP, aumentando para 40% em 4 anos; se o Município não cumprisse os prazos, os recursos do FPM seriam usados como garantia subsidiária; de modo que os recursos do FMP se tornaram a principal garantia contratual, beneficiando a CS Mobi ao garantir o pagamento pelos serviços prestados.
No dia 19 de dezembro de 2024, a concessionária, então, notificou a Prefeitura, solicitando o bloqueio de R$ 9.8 milhões da conta vinculada ao contrato. No fim de dezembro, a conta já estava bloqueada, mas sem saldo suficiente, o que levou a novas tentativas de retenção em janeiro e fevereiro de 2025. A gestão Brunini tentou um acordo, sem sucesso.
No dia 30 de janeiro de 2025, R$ 5,5 milhões foram efetivamente bloqueados, e um novo bloqueio de R$ 4,35 milhões estava previsto para o dia 10 de fevereiro. Visando evitar a nova retenção, já que a prefeitura se encontra em estado de calamidade financeira decretado em janeiro, a gestão de Abilio não teve outra saída senão buscar interferência da Justiça.
Foi alegado que a retenção já efetivada e o futuro bloqueio comprometeriam pagamentos essenciais. Com isso, pediu à Justiça a suspensão dos termos aditivos ao contrato de concessão, a devolução dos R$ 5,5 milhões já bloqueados, e a proibição de novos bloqueios.
A CS Mobi contestou, afirmando que todas as mudanças no contrato foram discutidas e aprovadas pela gestão anterior, com aval da Procuradoria Jurídica do Município.
Examinando o caso, o juiz Paulo Márcio Soares de Carvalho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, deu razão à prefeitura e destacou que a Constituição proíbe o uso de receitas do FPM como garantia contratual. Além disso, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que é inconstitucional vincular receitas tributárias a órgãos ou despesas específicas, sem autorização legislativa.
Diante disso, o magistrado concluiu que há indícios de ilegalidade nos aditivos contratuais e reconheceu o risco de prejuízo financeiro ao município, priorizando o interesse público sobre o particular. Por isso, suspendeu a cláusula 5.2 do Contrato de Garantia e proibiu, liminarmente, qualquer bloqueio ou retenção de valores do FPM, até o julgamento final do processo.
Agora, a Prefeitura terá 15 dias para complementar sua petição inicial e o caso será encaminhado para tentativa de conciliação entre as partes. Caso não haja acordo, o processo seguirá para julgamento.
Pagamento suspenso
Na semana passada, Brunini
determinou temporariamente a suspensão do pagamento mensal de R$ 650 mil à empresa CS Mobi, responsável pelo estacionamento rotativo na capital, até que a Procuradoria do Município conclua uma análise minuciosa sobre o cumprimento integral do contrato. A decisão reforça a preocupação da gestão municipal com o alto valor desembolsado e a falta de contrapartida da empresa à população.
"A prefeitura não vai pagar. São R$ 650 mil mensais que teríamos de pagar a partir de 2025. Não faremos nenhum pagamento até tomarmos uma decisão definitiva sobre esse contrato", declarou o prefeito.
A concessão de 30 anos firmada entre o município e a CS Mobi previa melhorias na infraestrutura do Centro Histórico, promovendo acessibilidade e inovação urbana. No entanto, segundo Brunini, os avanços previstos não ocorreram de forma satisfatória. “Contratos preveem um monte de coisa, papel aceita qualquer coisa, mas na prática a gente não tem visto essas melhorias aqui no município de Cuiabá", criticou.
Na última quarta-feira (29), representantes da CS Mobi se reuniram com o prefeito para apresentar novas propostas, incluindo a redução dos valores cobrados da prefeitura. No entanto, a empresa sugeriu que a cobrança pelo estacionamento rotativo continue sendo feita diretamente aos motoristas, mesmo sem que a gestão municipal desembolse recursos. A proposta ainda está em análise pelo Executivo.
Outro ponto debatido foi a possibilidade de rescisão do contrato. A CS Mobi exige uma indenização de R$ 135 milhões para encerrar a concessão, valor considerado inviável pela prefeitura. "Uma das propostas é a rescisão do contrato, mas é irreal. Eles querem R$ 135 milhões, e nós não vamos pagar isso nunca. Existem cláusulas que nos permitem encerrar o contrato sem arcar com essa indenização absurda. Então, vamos aguardar e tomar a melhor decisão", afirmou Brunini.
Até o momento, nenhuma medida definitiva foi tomada. A prefeitura segue analisando detalhadamente o contrato para garantir que não haja prejuízos financeiros ao município e que a população não seja penalizada com cobranças indevidas.
