A juíza Célia Regina Vidotti determinou que o Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT) regularize sua situação processual em ação que busca compelir o Estado a pagar horas extras referente a 2020.
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Em despacho dado nesta quinta-feira (23), Vidotti considerou o processo apto para julgamento, mas identificou irregularidades na representação processual do sindicato, determinando a regularização antes de qualquer decisão final.
A juíza apontou que a procuração anexada ao processo apresenta falhas, como a ausência do nome do representante legal do sindicato e assinatura reduzida a uma rubrica. Além disso, o documento foi emitido há mais de dois anos antes do ajuizamento da ação, o que compromete sua validade.
A falta de comprovação atualizada de regularidade do sindicato junto ao Ministério do Trabalho também foi destacada pela juíza, que também considerou desatualizada a certidão de 2008 que a entidade apresentou.
Diante disso, o Sintep-MT foi intimado a corrigir as inconsistências no prazo de 15 dias, apresentando um novo instrumento de procuração válido e documentos que comprovem a regularidade da entidade. Após o cumprimento dessas exigências, o processo voltará para análise e posterior prolação de sentença.
.jpeg "Sintep cobra pagamento de horas extras e juíza dá 15 dias para entidade regularizar representação")
