O Município de Cuiabá, por meio de sua Procuradoria, apresentou manifestação em Ação Civil Pública movida pelo Sindicato dos Médicos do Estado de Mato Grosso (SINDIMED-MT), alegando a perda de objeto da ação que cobra pagamento de valores atrasados. Manifestação da prefeitura é do dia 16 de janeiro.
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O processo, que tramita na Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, foi motivado pelos atrasos de diversas verbas salariais dos médicos durante o ano de 2024, incluindo o 13º salário, prêmio saúde, plantões extras e horas extras.
Em sua manifestação, a Procuradoria argumenta que, após ampla divulgação do caso pela imprensa, o município quitou as verbas em atraso dos servidores da saúde. Com a quitação dos valores, o SINDIMED teria perdido o interesse processual, visto que o objetivo da ação já teria sido alcançado.
A Procuradoria também questiona a via processual escolhida, afirmando que a ação civil pública seria inadequada para a cobrança de verbas salariais. Segundo o município, o sindicato deveria ter ingressado com uma ação de cobrança, já que a ação civil pública se destina a outras situações, como danos ao meio ambiente, a consumidores, à ordem urbanística, entre outras.
Além disso, o município argumenta que seria necessária uma dilação probatória para comprovar o direito de cada servidor individualmente aos valores pleiteados, o que seria inviável na ação civil pública, pois o pedido do SINDIMED é genérico.
O município aponta ainda para a legislação que impede a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em casos de pagamento de vencimentos, o que inviabilizaria o pedido do SINDIMED para que o município realize os pagamentos em 48 horas.
Diante desses argumentos, a Procuradoria solicita a extinção do processo sem julgamento do mérito, alegando a perda superveniente do interesse de agir por parte do SINDIMED. O município também pede o indeferimento dos pedidos formulados em tutela de urgência pelo sindicato.
A decisão sobre o prosseguimento da ação caberá ao juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá.