O ex-servidor Geraldo Lauro, envolvido em um esquema de fraudes em licitações na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), conseguiu evitar mais um processo por improbidade administrativa após firmar Acordo de Não Persecução Cível com o Ministério Público do Estado (MPE). A decisão foi homologada pela juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, na quinta-feira (16).

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O caso, que tramita desde 2008, envolve o desvio de R$ 590.371,40 por meio de cheques nominais a empresa de fachada. Lauro era um dos seis réus na ação, que incluía nomes como os ex-deputados estaduais José Geraldo Riva e Humberto Melo Bosaipo.
 
O acordo prevê o pagamento de R$ 600 mil, divididos em 120 parcelas de R$ 5 mil. O valor será destinado ao Estado de Mato Grosso como forma de ressarcimento pelos danos causados. Além disso, Lauro terá que vender um imóvel de sua propriedade em até um ano para quitar o acordo.
 
Como parte do acordo, Lauro também fica impedido de: exercer o direito de voto e se candidatar a cargos eletivos por dez anos; firmar contratos com a administração pública em qualquer esfera (municipal, estadual e federal) por dez anos; receber incentivos fiscais ou creditícios do Estado de Mato Grosso por dez anos; assumir cargos ou funções públicas por dez anos.
 
O cumprimento das medidas será acompanhado pelo MPE, que poderá tomar as medidas cabíveis em caso de descumprimento. A homologação do acordo extingue o processo contra Geraldo Lauro, mas a ação continua para os demais réus.