Ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu o direito de Filipe Antonio Bruschi, o Loirão do Comando Vermelho, à remição de 80 dias de pena. Decisão consta no Diário de Justiça desta quarta-feira (11).

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Juízo de Execução Penal indeferiu o pedido de remição decorrente de aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A defesa interpôs agravo perante o Tribunal de origem, que foi parcialmente provido, para homologar 266 horas/aulas relativas à participação do paciente em cursos profissionalizantes, para fins de remição, sendo mantido o indeferimento pela participação no Enem.
 
Ao STJ, defesa afirma que o fato de o paciente ter formação superior anterior ao início do cumprimento da pena não obsta a concessão do benefício, ante a ausência de impedimento legal. Requereu, assim, a concessão da ordem para que seja deferido o pedido de remição.
 
Em seu julgamento, ministro explicou que a Quinta Turma do STJ possui entendimento reiterado no sentido de que a base de cálculo da remição decorrente do estudo individual com a aprovação total no Enem ou do Encejja (Nível Médio) deve recair sobre os 50% da carga horária definida legalmente pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para o ensino fundamental, ou seja, 1.200 horas.
 
 Deve-se, então, dividir esse total por 12 (um dia de pena a cada 12 horas de estudo), encontrando-se o resultado de 100 dias de remição, o que equivale a 20 dias de remição para cada uma das 5 áreas de conhecimento. No caso, sendo o paciente aprovado em quatro áreas de habilidade no Enem 2023, tem o direito a 80 dias de remição da pena.
 
“Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o direito do paciente à remição de 80 dias de pena”, decidiu Joel Ilan Paciornik.