Juiz João Filho de Almeida Portela, da Sétima Vara Criminal de Cuiabá, manteve decisão de recebimento de denúncia em face do ex-governador Silval Barbosa, do ex-secretário Pedro Nadaf e mais três nomes.  

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Processo narra sobre outorga de créditos de ICMS no valor de R$ 15 milhões pelo Estado Mato Grosso em favor da empresa Concremax, compensados no período de 31 de julho de 2013 a 17 de outubro 2014. Ação narra a entrega de 15 apartamentos localizados no Condomínio Morada do Parque, no Bairro Morada do Ouro, totalizando a quantia aproximada de R$ 4,5 milhão à suposta organização criminosa.
 
Também são alvos no processo Francisco Tarquinio Daltro, Jorge Antônio Pires de Miranda e Marcel Souza de Cursi. Daltro suscitou a nulidade processual, fundamentando-a na alegada violação ao direito de defesa, em razão da impossibilidade de juntada das mídias aos autos.
 
Em sua decisão, magistrado salientou que não há que falar em nulidade do processo quando não resulta em prejuízo para as partes. “Isso porque não se trata de extravio de mídias ou de qualquer outra circunstância que inviabilize de forma definitiva a revisão do conteúdo probatório. Trata-se, na verdade, de uma inconsistência no sistema, estando as mídias devidamente disponíveis no Juízo para acesso pelas partes”.
 
Assim, juiz ratificou a decisão que recebeu denúncia, marcando audiência no caso. “Desta feita, em obediência ao disposto no artigo 399 do CPP, designa-se audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de outubro de 2025, a partir das 14h00 (horário de Cuiabá/MT), ocasião em que serão inquiridas as testemunhas indicadas pelas partes e interrogado o acusado”, decidiu o juiz.