O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), na tarde desta terça-feira (05), durante a sua 10ª Sessão Ordinária, aprovou por aclamação a proposta da presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, de um Manifesto de Repúdio e Reprovação a Resolução 591/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Leia mais
Juiz determina que Paulo Henrique vá à Câmara para responder Comissão que pode cassar mandato
A nova norma, aprovada pelo CNJ, que deve entrar em vigor a partir de 3 de fevereiro de 2025, estabelece o julgamento eletrônico assíncrono como regra geral no Poder Judiciário, com sustentação oral gravada e critérios específicos para pedidos de destaque.
“Não podemos admitir esse desrespeito às prerrogativas dos advogados e consequentemente a imposição de limites para a defesa, que tem que ser ampla e irrestrita. Essa afronta às prerrogativas representa também uma violação aos direitos de todos os cidadãos, que terão sua garantia constitucional a ampla defesa prejudicada”, enfatizou a presidente Gisela Cardoso.
Sobre a sustentação oral gravada, a presidente da OAB-MT ressaltou que a voz da advocacia não pode ser cerceada. “Vamos defender, sempre, o pleno exercício do direito de voz nos tribunais”.
A Manifestação do Conselho Pleno da OAB-MT será encaminhada ao Conselho Federal da OAB requerendo que sejam adotadas todas as medidas necessárias visando a revogação da Resolução 591/2024 do CNJ.
