O desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), comentou que as medidas anunciadas pelo governador Mauro Mendes (UNIÃO) nesta segunda-feira (25), durante lançamento do programa “Tolerância Zero ao Crime", não são suficientes para barrar delitos dentro do sistema prisional. Além da atuação como magistrado, Perri é supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo.
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Segundo Perri, as medidas do programa não vão interferir na questão da criminalidade dentro dos presídios. Como exemplo, o desembargador salientou que operações policiais continuarão retirando celulares das unidades. “Nós precisamos buscar um mecanismo eficiente para bloquear os celulares dentro das unidades prisionais. A corrupção não vai acabar nesses pais tão cedo”.
O desembargador ainda comentou sobre uma das bandeiras levantadas pelo governador Mauro Mendes, de que os estados tenham independência para legislar sobre direito penal. Conforme Perri, a questão deve ser discutida, com maior profundidade. O magistrado, porém, não enxerga a discussão como uma possível solução.
“Não vai ser essa questão que vai resolver o problema da criminalidade. O que acontece nos Estados Unidos [local em que os estados legislam] é que nós temos um país com o maior número de tipos penais no mundo. Não é isso que vai resolver a questão da Segurança Pública. O que dá efetividade ao sistema de segurança pública é o cumprimento das leis. Nós temos muitas leis”.