Turma de Câmara Criminais Reunidas homologou acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público e o deputado estadual Dilmar Dal Bosco (UNIÃO), alvo de ação proveniente da Operação Rota Final, que revelou fraudes em licitação do transporte intermunicipal.

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A informação foi confirmada ao Olhar Jurídico pela assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça. A relatoria do processo é do desembargador Marcos Machado. Acordão da sessão, ocorrida de forma virtual, ainda não foi publicado.
 
Segundo os autos, acordo prevê a renúncia do valor apreendido de R$ 150 mil, acrescido de eventual correção monetária, além do pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 60 mil, quantia que será destinada à Casa de Apoio do Hospital do Câncer.
 
Para levar o julgamento à Câmara, Marcos Machado argumentou que o Supremo Tribunal Federal (STF), em setembro de 2024, assentou diretriz jurisprudencial no sentido que “os acordos de não persecução penal (ANPP) podem ser aplicados também em processos iniciados antes de sua criação pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), nos casos em que não houver condenação definitiva, e mesmo que o réu não tenha confessado”.
 
Ainda Segundo o desembargador, cabe ao órgão colegiado firmar posição jurisprudencial acerca da homologação do acordo envolvendo fatos capitulados com pena superior a quatro anos, em concurso material.
 
A Operação Rota Final apura crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e fraude a licitação do setor de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso, promovida pela Secretaria de Infraestrutura do Estado de Mato Grosso e Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (AGER-MT).
 
Segundo o Ministério Público, investigações demonstraram a existência de uma Organização Criminosa liderada por Éder Augusto Pinheiro. Grupo tinha como principal objetivo impedir a implantação do novo Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso e, para tanto, os integrantes da agremiação lançaram mão dos mais variados meios criminosos para inviabilizar a Concorrência Pública nº 01/2017, deflagrada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra).
 
Sem a realização do certame licitatório as empresas ligadas aos envolvidos prosseguiriam a explorar, em caráter precário, inúmeras linhas de transporte intermunicipal, mantendo, dessa forma, o domínio econômico do setor, conforma vinha ocorrendo há várias décadas e garantindo lucros exorbitantes em detrimento da adequada prestação do serviço.