Juiz Moacir Rogério Tortato, da 1ª Zona Eleitoral, declinou competência e determinou que a 51ª Zona Eleitoral de Cuiabá adote providência em representação em face do ex-secretário de estado, Luís Carlos Oliveira Nigro. Alvo fez postagem em seu Instagram sugerindo a morte do presidente Lula (PT).

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Conforme relatado, Nigro teria publicado em seu perfil no Instagram a frase "Eu quero o Lula nas urnas!", acompanhada de imagem de caixões.

O Ministério Público Eleitoral sustenta que tal publicação, ao associar urna e morte, exorbita o direito à manifestação, configurando propaganda eleitoral com conteúdo incitador de ódio, o que poderia macular o ambiente democrático, comprometendo a liberdade de escolha do eleitorado e ameaçando a condução pacífica do processo eleitoral.
 
Em observância à Resolução nº 2.430/2020, que disciplina a competência material dos Juízos Eleitorais nos municípios de Cuiabá, Várzea Grande e Rondonópolis, Tortato alertou que compete ao Juízo da 51ª Zona Eleitoral processar e julgar questões de natureza criminal atinentes a crimes eleitorais e delitos comuns conexos.
 
 “Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino o declínio de competência em favor do Juízo da 51ª Zona Eleitoral de Cuiabá, para onde deverão ser encaminhados os autos, a fim de que adote as providências que entender cabíveis”.