O Ministério Público Federal (MPF) vai acompanhar mais uma “emenda Pix”, de R$ 1 milhão, enviada pelo senador Jayme Campos, desta vez ao município de Nova Bandeirantes. Portaria do dia 7 de novembro, assinada pela procuradora Valeria de Siqueira, oi publicada nesta segunda-feira (11). Há pelo menos outros 9 municípios na mira do MPF em relação a valores transacionados neste tipo de emenda.
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Por meio da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, o procedimento administrativo visa garantir a transparência e a correta aplicação dos R$ 1.000.044,00 para o município em 2024.
O MPF, portanto, exige que o município preste contas da utilização dos valores e informe dados bancários para controle da movimentação dos recursos.
A portaria também embasa sua atuação nos dispositivos legais que reforçam o papel do MPF na defesa do patrimônio público e social. Além disso, o procedimento conta com recomendações expressas à gestão municipal, exigindo a apresentação de uma prestação de contas completa até 31 de dezembro de 2024, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.
Na semana passada, o MPF instaurou procedimento para investigar outros dois envios. Um feito pela deputada federal Coronel Fernanda (PL) à Chapada dos Guimarães, de R$ 1,4 milhão, e outro pelo senador Jayme Campos ao Município de Querência, no valor de R$ 350 mil.
Nestes casos, portarias foram assinadas pelo procurador Erich Raphael Masson, o qual ressaltou que que a adoção das “emendas PIX” diminui os controles tradicionais sobre a aplicação desses recursos federais, uma vez que esses fundos são enviados diretamente ao município, sem necessidade de convênios formais.
Tais práticas podem prejudicar a transparência e a responsabilização pública, dificultando o controle social e favorecendo desvios das finalidades republicanas.
Masson também abriu apuração para acompanhar o recebimento das emendas nos municípios de Alto Paraguai, Araguaiana, Brasnorte, Ipiranga do Norte, Nova Olímpia, Planalto da Serra, Porto Estrela, Rondonópolis e Sinop. Contudo, não foi especificado o valor e quem as enviou.
As medidas, portanto, pretendem promover a transparência e a fiscalização no uso das “emendas PIX”, garantindo que os recursos sejam utilizados para o benefício da sociedade, sob uma vigilância contínua e de acordo com os valores constitucionais de uma administração pública eficiente.
.jpg "Transferência de R$ 1 milhão feita por senador a município entra na mira do MPF; outras 9 operações são apuradas")
