O Tribunal de Justiça (TJMT) acatou ação ajuizada pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso e derrubou trecho de lei estadual que autorizava prefeituras e câmara municipais a terceirizarem os serviços jurídicos no estado, com dispensa de licitação e concurso.
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Por unanimidade, os magistrados do Órgão Especial seguiram o voto do relator e declararam a inconstitucionalidade do parágrafo sexto do art. 215-A, da Constituição Estadual, incluído pela EC nº 113/2023, com redação alterada pela EC nº 117/2024. Julgamento encerrou no dia 17 de outubro.
Na avaliação de Juvenal, a livre nomeação dentro das procuradorias municipais para atividades de representação, consultoria e assessoramento jurídico contraria normas da Constituição Federal, bem como da Estadual. Com base nisso, o órgão determinou, então, que tais cargos sejam acessados somente via concurso público para pessoa jurídica com expertise na área do direito público, contratada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Em julho, a Associação dos Procuradores Municipais (APM-MT) ajuizou ação pedindo ao Tribunal de Justiça (TJMT) a derrubada do trecho da Constituição de Mato Grosso que dispõe sobre a nomeação de cargos dentro da estrutura da procuradoria jurídica no estado.
A APM alega que o parágrafo sexto do artigo 215-A da constituição estadual, incluído pela Emenda Constitucional nº 113/2023, com redação alterada pela Emenda Constitucional nº 117/2024, afronta princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência. Também fere o trecho que delimita concurso público para a investidura nas classes iniciais da carreira de Procurador Municipal.
Além de questionar a constitucionalidade da emenda, a Associação solicitou medidas liminares para suspender imediatamente o trecho que permite a nomeação de cargos comissionados na Procuradoria Jurídica Municipal.
O argumento é que tal medida é necessária para preservar a integridade do serviço público e evitar a ocupação de cargos técnicos e burocráticos por pessoas sem o devido processo de seleção pública.
