Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso do Ministério Público de Mato Grosso (MPE) que questionava envio à Justiça Federal de ação em face do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB). Decisão consta no Diário de Justiça desta quarta-feira (15).

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Decisão guarda relação com a Operação Capistrum, sobre contratações irregulares na Secretaria de Saúde de Cuiabá e pagamento ilegal de verbas denominadas como prêmio saúde. Processo chegou a tramitar na Justiça Estadual, mas foi remetido ao juízo federal.
 
Órgão Ministerial argumentou que a decisão do STJ deixou de analisar de forma adequada a origem dos recursos malversados, não demonstrando, suficientemente, se eram, de fato, federais.
 
Segundo o STJ, porém, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia.
 
“No caso, foram declinados, de forma satisfatória, os motivos da compreensão adotada no julgado recorrido”, decidiu a Corte especial, conforme voto do relator, Luis Felipe Salomão.
 
“Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/10/2024 a 08/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator”, traz publicação.