Em uma súplica endereçada ao Supremo Tribunal Federal (STF), pescadores e pescadoras do estado de Mato Grosso, representados por Fernando Francisco de Lima, conhecido como Cearazinho, expuseram as duras consequências da Lei conhecida como “Transporte Zero”, norma que impõe expressivas restrições à pesca no estado. Segundo o documento, a lei coloca em risco a sobrevivência de cerca de 17 mil famílias que dependem diretamente da atividade.
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No requerimento, o Coletivo de Pescadores e Pescadoras de Mato Grosso argumenta que a legislação, promulgada pelo governador Mauro Mendes, tem sido catastrófica para a comunidade pesqueira, resultando em fome, miséria, exclusão social e uso de drogas. A carta faz um apelo à revisão imediata da lei, considerada inconstitucional e prejudicial à dignidade dos trabalhadores.
Entre as principais dificuldades enfrentadas, os pescadores relatam a falta de recursos alimentares, inadimplência com serviços básicos, impossibilidade de manter tratamentos de saúde e de garantir a educação de seus filhos.
A carta também destaca a insegurança econômica que obriga muitos a considerarem a pesca predatória como única saída, aumentando os riscos de criminalização. Inclusive, há informação de que a categoria não recebe subsídios desde fevereiro de 2024.
O Coletivo critica a falta de embasamento científico da legislação e a ausência de consulta prévia à comunidade pesqueira, em desacordo com a Convenção 169 da OIT, que assegura o direito à consulta de populações tradicionais afetadas por decisões governamentais.
A falta de diálogo e de medidas que assegurem a continuidade da pesca sustentável é apontada como um fator que exacerba os problemas sociais enfrentados pelas famílias dependentes dessa atividade.
A Defensoria Pública da União (DPU) se posicionou ao lado dos pescadores, atuando como ‘amigos da corte’ na Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a constitucionalidade da Lei 12.434. A DPU reiterou sua solicitação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ser formalmente admitida no processo, apresentando o documento dos pescadores como evidência do impacto desastroso da norma.
Segundo a DPU, a falta de alternativas viáveis para os trabalhadores, associada às pressões do setor de energia, turismo e agronegócio, tem colocado os pescadores em uma situação de extrema vulnerabilidade.
O documento também ressalta que a pesca artesanal, realizada de forma sustentável ao longo de décadas, sempre respeitou os períodos de defeso e as normas ambientais, mas agora está ameaçada pela nova legislação.
A súplica dos pescadores apresenta um pedido de clemência, requerendo uma intervenção urgente para reverter os danos causados pela Lei do Transporte Zero. A comunidade pesqueira de Mato Grosso, que herdou a tradição de seus antepassados, enfrenta agora um futuro incerto, com suas fontes de sustento sendo progressivamente restringidas.
Ao final, o Coletivo apela à justiça: “Certo de contar com vosso apoio no sentido de assegurar nossos direitos difusos, agradecemos”. A expectativa agora está nas mãos do STF, que deverá decidir sobre a constitucionalidade da lei.
-(2).jpg "Coletivo que representa 17 mil pescadores suplica ao STF contra a Lei do Transporte Zero: 'falta embasamento científico'")
