O Ministério Público Federal (MPF) arquivou procedimento preparatória que visava apurar se o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Mato Grosso (CREA/MT) e a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável de Cuiabá estariam praticando reserva de mercado em favor de engenheiros civis e arquitetos. Promoção de arquivamento foi publicada na portaria que circula no Diário Oficial desta segunda-feira (14).
Leia mais:
Governador recebe da presidente do TJMT a lista tríplice para vaga de desembargador
Sob relatoria da procuradora Lindôra Maria Araújo, os membros ministeriais, por unanimidade, homologaram o procedimento preparatório, o qual foi aberto para apurar suposta prática de reserva de mercado em favor de engenheiros civis e arquitetos, ao permitir que somente tais profissionais realizassem serviços de terraplanagem, em detrimento dos demais profissionais com competência técnica, a exemplo dos geólogos.
Após abertura do procedimento, o CREA e o Conselho Federal e Engenharia e Arquitetura (CONFEA) prestaram esclarecimentos. Prestadas as informações, o MPF encerrou o caso por não se verifica qualquer irregularidade, uma vez que as respostas apresentadas atestam a ausência de impedimento na participação do geólogo na equipe multidisciplinar para a elaboração do projeto que visa à obtenção do alvará.
“Observa-se que as competências do geólogo ou engenheiro geólogo são previstas no art. 6º da Lei nº 4.076/1962, que regulamenta o exercício da profissão de geólogo, e, da sua leitura, não se pode dizer que a lei tenha, expressa ou tacitamente, permitido a esses profissionais a execução do trabalho de terraplanagem. 4. Oficiado, o representante não interpôs recurso. Pela homologação, acolhendo, como razões de decidir, os fundamentos invocados pelo membro oficiante”, diz trecho da portaria.
.jpeg "MPF arquiva procedimento que investigava reserva de mercado em favor de engenheiros e arquitetos em MT")
