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Sexta-feira, 11 de outubro de 2024

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Tribunal anula necessidade de 'autorização' da ALMT sobre desapropriação de áreas para ferrovias

Tribunal anula necessidade de 'autorização' da ALMT sobre desapropriação de áreas para ferrovias
Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJMT) julgou procedente ação proposta pelo Governo de Mato Grosso para derrubar trechos de lei que dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado. Os trechos incluíam previsão no sentido de que a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, passasse a ser submetida à Assembleia Legislativa, na figura de comissão temática.


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Segundo os autos, a Assembleia Legislativa realizou duas alterações no texto de lei: alterou a competência para declaração da utilidade pública para fins de desapropriação e servidão administrativa, que antes seria Chefe do Poder Executivo ou da Sinfra, tendo sido transferida para a Ager; incluiu previsão ao final do texto no sentido de que a declaração de utilidade pública passasse a ser submetida à ALMT, na figura de comissão temática da casa legislativa.
 
A redação original encaminhada definia o Chefe do Poder Executivo Estadual, por ato próprio ou por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, como órgão competente para promover a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.
 
Na mesma linha, outro trecho acrescentou o parágrafo dispondo que a Agência Reguladora Estadual disponibilizará, para consulta de qualquer interessado, os processos administrativos e contratos de autorização, concessão e permissão acompanhados dos projetos financeiros e técnicos de infraestrutura física e operacional do transporte ferroviário.
 
Segundo os autos, as alterações legislativas propostas por emendas parlamentares, e que deram origem aos dispositivos legais em combatidos, promoveram indevida ingerência do Poder Legislativo na esfera de atribuições do Poder Executivo, revelando vício formal de constitucionalidade.
 
A ação recebeu relatoria do desembargador Rui Ramos, que julgou o pedido procedente. Relator foi seguido de forma unânime.
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