Juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, determinou cancelamento da indisponibilidade decretada sobre imóvel em Sinop, no loteamento rural conhecido como “Ki Sorte”, que estava inicialmente registrado em nome de Anglisey Volcov Fabris, esposa do ex-deputado estadual Gilmar Fabris.
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O desbloqueio foi proferido após pedido de terceiro, Nilson Leo Sauer, que alegou ter adquirido o imóvel no ano de 2007. Sauer relata que atualmente o imóvel pertence a empresa CIA Energética Sinop, em razão da desapropriação da área para construção de uma hidrelétrica na região.
Autor da ação Informou que o contrato original de compra e venda foi extraviado. Ele juntou documento da Companhia Energética Sinop com laudo de avaliação, bem como memorial descritivo e a sentença da justiça federal, para fins de comprovar a titularidade da área.
No mérito, requereu a procedência dos embargos e o levantamento da indisponibilidade lançada sobre o imóvel, tornando definitiva a propriedade e a posse, bem como a sua escrituração.
Magistrado decidiu que os referidos documentos comprovam que a aquisição e posse sobre o imóvel se deu de boa-fé, não havendo qualquer justificativa para manter a indisponibilidade do referido imóvel.
“Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos de terceiro, para determinar o cancelamento parcial da indisponibilidade decretada nos autos da ação civil pública”.