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Quarta-feira, 17 de julho de 2024

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FOMENTO URBANO E SOCIAL

Cartórios enviam proposta para padronização da regularização fundiária em Mato Grosso à Corregedoria do TJ

Foto: Geogis

Cartórios enviam proposta para padronização da regularização fundiária em Mato Grosso à Corregedoria do TJ
No dia 11 de junho de 2024, foi realizada a 1ª Oficina de Regularização Fundiária de Mato Grosso, trabalho realizado para o desenvolvimento urbano e social do estado. A reunião teve como objetivo definir ações e padronizar os atos registrais da Regularização Fundiária Urbana (REURB) no território mato-grossense, buscando promover a regularização com segurança jurídica para serviços registrais, órgãos instauradores e população beneficiada.


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A oficina foi um marco na colaboração entre a Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e diversos cartórios, prefeituras e entidades privadas. Um dos pontos centrais foi a uniformização dos procedimentos conforme a Lei Federal 13.465 de 2017 e o Decreto Federal nº 9.310/2018.
 
Dentre os diversos pontos debatidos, foram destacadas a legislação aplicável, os requisitos complementares para a confecção da Certidão de Regularização Fundiária (CRF), e as hipóteses de parcialidade da análise da Regularização Fundiária Urbana (Reurb). A necessidade de notificações eficientes, a legitimação fundiária e a definição do que constitui uma unidade imobiliária regularizada também foram temas abordados.
 
A ata da reunião foi aprovada, por nove cartorários, com sugestões de entendimentos acerca da matéria de regularização fundiária urbana  de e padrões a serem seguidos no território do Estado de Mato Grosso, promovendo a regularização fundiária urbana com segurança jurídica aos serviços registrais, órgãos instauradores e população beneficiada.
 
Leopoldo Miranda, diretor executivo da GeoGIS Geotecnologia, comentou sobre os desafios enfrentados na regularização fundiária. "Um dos principais desafios é a ausência de um padrão. Temos a lei federal, mas não há uma uniformização de entendimento entre os cartorários de como proceder com os atos registrais da regularização fundiária urbana. Este debate vem sendo muito incentivado pela Corregedoria do Tribunal de Justiça", destacou.
 
Miranda enfatizou a importância da padronização para garantir segurança jurídica e celeridade nos processos. "Gerar segurança jurídica tanto para os cartorários quanto para os requerentes é crucial. Isso traz desenvolvimento econômico e social, pois entrega segurança jurídica para o cidadão," afirmou.
 
A Lei Federal 13.465/2017 e o Decreto Federal nº 9.310/2018 são as bases legais para a regularização fundiária urbana no Brasil. Compete aos municípios classificar e processar os projetos de regularização e emitir a certidão de regularização fundiária (CRF), enquanto aos cartórios cabe o registro da certidão de regularização fundiária (CRF) e do projeto aprovado.
 
Ainda de acordo com Miranda, a discussão é urgente e imprescindível para o desevnolvimento urbano e social na medida em que, somente em Cuiabá, mais de 8 mil imóveis necessitam de regularização. Ele estima que em Mato Grosso sejam mais de 50 mil.
 
A legislação permite a implementação da REURB por etapas, abrangendo núcleos urbanos informais de modo total ou parcial. Áreas com pendências ambientais ou situações de risco podem ter seus projetos de regularização aprovados e registrados separadamente, após a devida análise.
 
Ana Maria Calix Moreno, expressou otimismo com o encontro. "Conseguimos alinhar com os demais cartorários e prefeituras um modelo padrão que viabiliza a regularização de forma mais célere. Acredito que a Corregedoria vai acatar as decisões, pois estão dentro da legalidade," disse Moreno.
 
A notificação dos proprietários e ocupantes é um procedimento essencial para a regularização fundiária. A legitimação fundiária, por sua vez, constitui uma forma de aquisição do direito real de propriedade conferido pelo poder público no âmbito da REURB, tanto para áreas públicas quanto privadas.
 
A advogada do Sexto Serviço Notarial e Registral de Cuiabá destacou a importância da uniformização para a segurança jurídica e agilidade dos processos. "Uniformizar o entendimento entre cartórios e prefeituras é essencial para que todos falem a mesma língua e a REURB ocorra de forma eficiente," afirmou.
 
A oficina concluiu que, para a regularização fundiária urbana, as unidades imobiliárias regularizadas são aquelas inseridas no ordenamento territorial urbano conforme a lei ou que tiveram seus ocupantes titulados. Os levantamentos topográficos e os documentos técnicos deverão seguir normas específicas e ser encaminhados aos cartórios em formato digital.
 
A 1ª Oficina de Regularização Fundiária de Mato Grosso foi um passo significativo para a padronização e segurança jurídica na regularização fundiária urbana, trazendo benefícios duradouros para os cidadãos e o desenvolvimento do estado.
 
As deliberações da reunião serão encaminhadas à Corregedoria do Tribunal de Justiça, que deverá formalizar um padrão a ser seguido pelos Cartórios.
 
Participaram da oficina Ana Maria Calix Moreno, titular do Cartório da Guia e registradora interina do Cartório de Segundo Ofício de Cuiabá, Maria Helena Rondon Luz, 5º Ofício de Cuiabá, Joani Maria de Assis Asckar (6º Ofício da capital), Nizete Asvolisnque (7º Ofício capital), Antonia de Campos Maciel (1º Ofício VG), Marcelo Francisco Pinto 1º Ofício de Nobres), Cristóvão Pedriel da Paixão (1º Ofício de Chapada dos Guimarães), Wilton Coelho Pereira (Secretário da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação do Município de Cuiabá/MT), Ricardo Azevedo Araújo (Secretário Municipal da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Turismo do Município de Várzea Grande/MT) e Leopoldo Miranda (diretor executivo da Geogis Geotecnologia).
 
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