Olhar Jurídico

Quarta-feira, 17 de julho de 2024

Notícias | Constitucional

PESCA EM RIOS DE MT

PGR mantém parecer pela inconstitucionalidade do Transporte Zero

Foto: Reprodução

PGR mantém parecer pela inconstitucionalidade do Transporte Zero
A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu parecer, nesta segunda-feira (10), pela inconstitucionalidade da Lei do Transporte Zero, conhecida como "Lei da Pesca", norma de Mato Grosso que proíbe a pesca nos rios estaduais por 5 anos. 


Leia também
Justiça nega pedido de suposto laranja de Silval e mantém ação sobre negociação de fazenda por R$ 18 milhões


O órgão foi instado a se manifestar após audiência de conciliação - que terminou sem acordo - realizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, relator de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) sobre a norma. 

De acordo com o procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, no documento, a Advocacia-Geral da União (AGU), já  concluiu, em outra ocasião, que as modificações apresentadas pelo governo de Mato Grosso não são "suficientes para sanar a inconstitucionalidade presente na legislação impugnada e nem para solucionar as graves consequências impostas aos pescadores artesanais". 

Gonete também aponta que o Ministério da Pesca que já havia constatado a ausência dos estudos técnicos ou de evidências científicas sobre os impactos da proibição da pesca por 5 cinco anos, voltou a afirmar que as alterações dos dispositivos da política estadual de pesca não apresentam justificativas científicas e análise de indicadores quantitativos e qualitativos de sustentabilidade.

Com isso, o PGR diz que daí são extraídas as conclusões de que as modificações operadas pela Lei estadual não foram acompanhadas de estudos científicos e não afastam os efeitos da vedação contida na Lei estadual n. 12.197/2023 sobre a vida de pescadores e seus familiares, a economia local e o modo de vida específico de povos e comunidades tradicionais.

“Não se vislumbra como superada, portanto, a inconstitucionalidade apontada no parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nestes autos”, escreveu o ministro Paulo Gonet. 

Diante do manifestação da PGR, a decisão agora fica a cargo do ministro relator das ações diretas de inconstitucionalidade, André Mendonça.  
Entre em nossa comunidade do WhatsApp e receba notícias em tempo real, clique aqui

Assine nossa conta no YouTube, clique aqui

Comentários no Facebook

Sitevip Internet