Ação proposta no dia 20 de julho pelo advogado Rafael Costa questiona homologação de contrato de R$ 3,7 milhões na Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Cidadania. Conforme os autos, pregão eletrônico foi realizado com o propósito de contratar empresa especializada no fornecimento almoço, jantar, coffee break e coquetel.

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Segundo processo, o "luxo desnecessário" aos servidores da secretaria, consubstanciado na possibilidade de contratação de milhares de refeições, “é um potencial ato lesivo aos princípios constitucionais da moralidade e eficiência administrativa”.
 
Processo aponta que a homologação do pregão eletrônico traz como alimentos necessários pães, salgados fritos, assados e congelados, salada de legumes, salada verde, carnes brancas e vermelhas, água mineral e itens para sobremesas, como pipoca, mousse, picolés, algodão doce e bolos.
 
“A função de uma Secretaria de Estado ou de um servidor que nela trabalhe é desempenhar suas funções pautadas pelos princípios constitucionais, sobretudo da eficiência e moralidade, auxiliando e formulando políticas públicas em prol da população socialmente mais carente e vulnerável, ainda mais se tratando de funções vinculadas a Trabalho, Assistência Social e Cidadania”, diz trecho do processo.
 
Advogado requer a concessão de liminar para a suspensão do contrato. No mérito, pedido é pela anulação da homologação do Pregão Eletrônico.
 
Outro lado
 
A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (SETASC-MT) esclarece que o contrato com empresa especializada em serviços de suporte para eventos tem a duração de um ano e atenderá as ações de sete secretarias adjuntas da pasta;  de cinco Conselhos Estaduais; de três coordenadorias; da Comissão Intergestores Bipartite (CIB /SUAS), além de ações continuadas nos 141 municípios do Estado como: seminários, treinamentos, campanhas educativas, capacitações permanentes, visitas técnicas às secretarias municipais de Assistência Social, entre outras, sendo, portanto, necessário o fornecimento dos produtos.
 
O processo de licitação cumpriu as normas legais, com total transparência, por meio de  publicações dos editais de todas as etapas do certame licitatório. A SETASC-MT estará prestando todas as informações necessárias para os devidos esclarecimentos no âmbito judicial.