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Domingo, 14 de agosto de 2022

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cláusula de barreira

Mendes tenta derrubar lei que veda a eliminação de classificados abaixo do quantitativo de vagas em concursos

Foto: Rogério Florentino Pereira/ Olhar Direto

Mendes tenta derrubar lei que veda a eliminação de classificados abaixo do quantitativo de vagas em concursos
Governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (UNIÃO) entrou com ação direta de inconstitucionalidade contra lei a Lei 11.791 de 2022, que veda a eliminação de candidatos de concursos públicos que forem classificados abaixo do quantitativo de vagas. Ação aguarda julgamento no Tribunal de Justiça (TJMT).

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A lei, promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Eduardo Botelho (UNIÃO), decorre de uma proposta do deputado estadual Valdir Barranco (PT), aprovada em plenário, mas que havia sido vetada pelo Poder Executivo.
 
A ALMT prega que a validade da lei deve ser estendida a todos os concursos em andamento ou cujos prazos ainda estejam em vigor, possibilitando que os candidatos com pontuação acima da nota de corte do concurso possam vir a preencher vagas remanescentes, caso haja desistências, desclassificação dos aprovados selecionados ou abertura de novas vagas.
 
Governo de Mato Grosso, porém, aponta vício de iniciativa. A matéria altera regras dos concursos públicos e afeta a  discricionariedade administrativa na escolha das regras do edital.
 
Ainda segundo ação, a organização e funcionamento da administração pública constituem matérias de competência privativa do Chefe do Executivo. Processo aponta ainda que não se pode permitir que haja alteração das regras de concurso durante seu curso.
 
Processo pede a concessão de liminar para imediata suspensão da lei. No mérito, pedido é pela declaração de inconstitucionalidade.
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