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Domingo, 14 de agosto de 2022

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ausência de justa causa

TJ acata recurso e livra Maggi de ação sobre compra de vaga no Tribunal de Contas

Foto: Rogério Florentino Pereira/ Olhar Direto

TJ acata recurso e livra Maggi de ação sobre compra de vaga no Tribunal de Contas
Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) proveu recurso para reconhecer impedimento de tramitação da ação de Improbidade em face do ex-governador de Mato Grosso, Blairo Maggi. Processo tratava sobre compra de vaga no Tribunal de Contas (TCE-MT). Decisão colegiada foi estabelecida no dia 24 de maio.

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O acórdão da  Segunda Câmara ainda não está disponível. “Por unanimidade, proveu o recurso”, traz publicação parcial. Decisão seguiu parece do Ministério Público de Mato Grosso.
 
Em agravo de instrumento, Maggi requereu a extinção da ação de improbidade, com julgamento de mérito, por ausência de justa causa, consistente na inexistência de elementos mínimos do ato ilícito imputável.
 
O ex-governador justificou o pedido em razão do entendimento vinculante exarado em habeas corpus na Justiça Federal que culminou no trancamento de ação penal com o mesmo objeto do processo na Justiça Estadual.
 
O órgão de acusação requereu o trancamento da ação penal com base nos fundamentos contidos no acórdão do Habeas Corpus impetrado por Blairo Maggi na esfera federal. Ainda segundo o MPE, os autos da ação de improbidade devem avançar somente em relação aos demais réus para a prolação de sentença de resolução do mérito.
 
O caso

Além de Blairo Maggi, a ação, por ato de Improbidade Administrativa, foi ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso em face de Sérgio Ricardo, Silval da Cunha Barbosa, Alencar Soares Filho, Eder Moraes, Junior Mendonça, Humberto Bosaipo, José Riva e Leandro Valoes Soares.
 
Na ação, o Ministério Público descreve a atuação de uma organização criminosa instalada no alto escalão dos poderes Executivo e Legislativo de Mato Grosso e que é objeto de investigações iniciadas em 2014, na Operação Ararath. Entre as irregularidades já identificadas está a negociação de cadeiras no Tribunal de Contas do Estado.
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