Ministério Público Federal (STF) apresentou no fim de abril manifestação para que seja revogada liminar que declarou a existência de justa causa para a desfiliação de Fábio Tardin, o Fabinho, vereador eleito no município de Várzea Grande pelo DEM. Presidente da Câmara, o parlamentar se filiou ao PSB. 

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Ação declaratória de justa causa para desfiliação com pedido de liminar foi ajuizada por Fabinho visando assegurar nova opção partidária. Vereador alega que posteriormente à sua filiação, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, no dia oito de fevereiro de 2022, o pedido de registro do estatuto e do programa partidário do União Brasil (União), agremiação política resultante da fusão do Democratas com o Partido Social Liberal (PSL).
 
Fabinho relatou que, diante de tais circunstâncias, teria direito a desfiliação do partido DEM, em razão da justa causa, requerendo, liminarmente, o reconhecimento da existência de justa causa para desfiliação partidária, de modo a resultar na devida manutenção do mandato.
 
 No mérito, que será examinado pelo plenário do TRE, Fabinho pede que seja “confirmada a liminar e julgado procedente o pedido, para declarar judicialmente a existência de justa causa para desfiliação partidária do autor”.
 
Liminar foi deferida pelo relator, Abel Sguarezi, no dia 22 de março. O Ministério Público Federal, porém, apresentou manifestação afirmando que a liminar deve ser revogada. Conforme o órgão, o detentor de mandato eletivo não pode alegar justa causa e se desvincular da agremiação sem que perca o mandato.
 
“No presente caso, não foi demonstrada a mudança relevante ou o desvio reiterado do programa partidário , afastando qualquer amparo da hipótese de justa causa”, afirmar o procurador Erich Raphael Masson.
 
“Por todo o exposto, o Ministério Público Eleitoral manifesta-se pela improcedência da ação, com a consequente revogação da liminar concedida”, finaliza a manifestação.