Ministério Público de Mato Grosso (MPE), por meio do procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, abriu processo contra lei que dá o nome de Deputado Silvio Fávero à sede do Fórum da Comarca de Lucas do Rio Verde. Ação é datada desta segunda-feira (11).

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O deputado Silvio Fávero morreu em decorrência de complicações da Covid-19. Segundo processo, com a aprovação de lei, o Poder Legislativo acabou por interferir indevidamente na autonomia administrativa concedida ao Poder Judiciário.
 
Anda conforme processo, a Assembleia Legislativa acabou por interferir na reserva de iniciativa do Poder Judiciário como decorrência do seu poder de autogoverno e gestão.
 
No processo, há pedido para a concessão de medida cautelar com a suspensão dos efeitos da Lei Estadual nº 11.685 de 11 de março de 2022, do Estado de Mato Grosso.
 
No mérito, pedido é pela procedência da ação, com a declaração de inconstitucionalidade da lei.