A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, rejeitou preliminares e determinou prosseguimento de ação em face dos ex-deputados José Riva e Humberto Bosaipo. Processo proveniente da Operação Arca de Noé julga suposto desvio de R$ 1,6 milhão.
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José Riva e Humberto Bosaipo, na qualidade de gestores responsáveis pela administração da Assembleia Legislativa Estadual, foram responsáveis por desvios na ordem de R$ 1.662.930,54, identificados por 35 cheques nominais à empresa Verones Lemos ME.
Partes levantaram preliminar de nulidade do inquérito civil que gerou processo. A magistrada, porém, não considerou qualquer nulidade por excesso de prazo ou por ter sido presidido por promotor de Justiça incompetente.
Humberto Bosaipo também arguiu preliminar de incompetência absoluta do Juízo, em razão da suposta inconstitucionalidade formal e material da norma que criou a Vara especializada. Segundo Vidotti, por entendimento já consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em consonância com a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, inexiste qualquer inconstitucionalidade a ser declarada.
Conforme a juíza, outras alegações dos requeridos, principalmente acerca das provas quanto à prática dos atos de improbidade, configuram questão de mérito, que serão analisadas após a devida instrução processual. “Não há irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, tampouco outras questões a serem decididas nesse momento processual”, decidiu.
A magistrada intimou as partes para que no prazo de quinze dias indiquem as provas que pretendem produzir.