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Quinta-feira, 07 de julho de 2022

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processos sobre gráficas

Subprocurador-geral reconhece aplicação retroativa de nova lei e se manifesta por prescrição em ações sobre fraudes na AL

Foto: Rogério Florentino/ Olhar Direto

Subprocurador-geral reconhece aplicação retroativa de nova lei e se manifesta por prescrição em ações sobre fraudes na AL
O Ministério Público de Mato Grosso (MPE) apresentou pareceres reconhecendo a retroatividade de novo regramento sobre prazo prescricional, aprovado em 2021, beneficiando alvos de ações de improbidade administrativa. Olhar jurídico identificou manifestações semelhantes em processos que versam sobre fraudes gráficas na Assembleia Legislativa (ALMT).

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Os pareceres, que reconhecem prescrição pela prática dos atos de improbidade administrativa e pedem regular prosseguimento do feito quanto à pretensão de ressarcimento de danos ao erário, são assinados pelo subprocurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior.
 
Um dos processos atinge o ex-deputado Mauro Savi (DEM), o conselheiro do Tribunal de Contas (TCE), Sérgio Ricardo, os empresários Jorge Defanti e Dalmi Defanti, além da Gráfica Print e do servidor público Luiz Márcio Bastos Pommot.
 
Outra ação com manifestação pelo reconhecimento da prescrição aciona Sérgio Ricardo, Savi, Pommot, Evandro Gustavo Pontes da Silva e E.G.P. da Silva – ME. Terceira ação mira, novamente, Sérgio Ricardo, Savi, Pommot, além de João Dorilêo Leal e Jornal A Gazeta Ltda.

Todas as manifestações ainda serão examinadas pelo juízo. Não há data ou prazo determinado para que o julgamento ocorra. 
 
Ações têm como base inquérito com a finalidade de investigar irregularidades no Pregão Presencial para Registro de Preços nº 011/2010, realizado pela Assembleia Legislativa, visando contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais gráficos e correlatos, que resultou na Ata de Registro de Preços ARP 011/2010/AL.

A Ata de Registro de Preços nº 011/2010/AL, com validade de 12 meses, vigorou no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2011 e foi assinada pelo então deputado estadual Mauro Savi, na condição de presidente da Mesa Diretora da ALMT.

Naquela ocasião, o ex-parlamentar Sergio Ricardo (atualmente conselheiro) era o primeiro secretário e ordenador de despesas. Pommot inicialmente era secretário de Orçamento e Finanças, posteriormente, passou a ser secretário geral da Casa de Leis.
 
Conforme o Ministério Público, o referido pregão não passou de um subterfugio para apropriação de receita pública pelos operadores do esquema. As empresas participantes não entregaram os objetos licitados e adquiridos, apenas emitiram notas fiscais para recebimento dos valores, com obrigação de devolver aos operadores do sistema cerca de 70% a 80% do valor recebido.
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